PORTARIA Nº 738 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre o Calendário Escolar, Férias Escolares, Composição de Turmas, Matrícula e Rematrícula, e os procedimentos adotados pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura de Mirassol d’Oeste – MT para disciplinar o processo anual de atribuição de classes e/ou aulas do Professor da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2024.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.005/2014 - Lei do Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei nº 1311 de 24 de junho de 2015 – Lei do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n° 01/2022- CEE/MT;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n° 02/2015- CEE/MT;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Mirassol d’Oeste;

CONSIDERANDOa necessidade de garantir o cumprimento do dispostono art. 24, inciso I e § 1º da Lei n° 9.394/96;

CONSIDERANDO a Portaria N° 1200/2023/GS/SEDUC/MT que Dispõe sobre as normas e diretrizes para elaboração do Calendário Escolar das unidades escolares pertencentes à rede pública de ensino, para o ano letivo de 2024, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e estabelecer Diretrizes para o Período Letivo do Ano de 2024 e dar Outras Providências.

RESOLVE:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º. Regulamentar os procedimentos para organização do ano letivo de 2024, tais como: Calendário Escolar, Férias Escolares, Composição de Turmas, Matrículas, Rematrículas Escolares, e os procedimentos adotados pela Secretaria de Educação Esporte, Lazer e Cultura de Mirassol d’Oeste – MT, para disciplinar o processo anual de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, pertencentes ao quadro efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2°. Determinar que sejam aplicados os rigores da Lei à Equipe Gestora das Unidades Escolares que não cumprirem as determinações estabelecidas nesta Portaria.

TÍTULO II

DO ANO LETIVO DE 2024

CAPÍTULO I

DO CALENDÁRIO ESCOLAR

Art. 3º. Estabelecer normas e diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar, das unidades escolares pertencentes à rede pública municipal de ensino, para o ano letivo de 2024.

Art. 4º. O calendário escolar para educação básica da rede pública municipal de ensino, deverá observar a carga horária estabelecida na matriz curricular e distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos.

Parágrafo único - Estabelecer que o Centro de Educação Infantil Pequeno Polegar atenderá em regime integral com no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e carga horária mínima de 2.000 (duas mil) horas.

Art. 5º. O horário de funcionamento dos Centros de Educação Infantil (Creche) será:

a) Regime integral: entrada das 06h30min e saída às 16h30 min; b) Regime parcial: entrada das 06h30min às 07h15min e saída das 11h às 11h30min e entrada das 12h30min às 13h15min e saída das 17h às 17h30min.

Art. 6º. A equipe gestora das Unidades Escolares, na elaboração do Calendário Escolar para o ano letivo de 2024, deverá cumprir, rigorosamente, as normas estabelecidas nesta Portaria.

Parágrafo Único - Os feriados do calendário Escolar das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino deverão coincidir com os feriados nacionais e ou decretados pelo governo estadual e municipal.

Art. 7º. Fixar o início e o término do ano letivo nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, nas datas abaixo especificadas:

a. Início do Ano Letivo de 2024 – 05/02/2024.

b. Término do Ano Letivo de 2023 – 13/12/2024.

Art. 8º. A unidade escolar deverá realizar Conselho de Classe e as datas das reuniões deverão ser inseridas no calendário escolar.

§ 1°. A data da reunião do Conselho de Classe, não será considerada como dia letivo, todavia é obrigatório o cumprimento da jornada de trabalho pelos profissionais lotados na unidade escolar.

§ 2°. As datas de realização do conselho de classe, referentes ao ano letivo 2024 da rede municipal de ensino, deverá observar o cronograma abaixo, não sendo passível de alterações:

BIMESTRE	DATA
1º Bimestre	18/04/2024
2º Bimestre	11/07/2024
3º Bimestre	27/09/2024
4º Bimestre	12/12/2024

Art. 9º. Somente o Decreto Governamental, estadual ou municipal, deliberando sobre ponto facultativo para os órgãos públicos estaduais ou municipais, poderá suspender o dia letivo previsto no calendário escolar.

Art. 10. A Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura de Mirassol d’Oeste encaminhará às Unidades Escolares o calendário para o ano letivo de 2024, com datas estabelecidas para adequações às suas especificidades.

§ 1º - Caberá ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - aprovar o Calendário Escolar em reunião, lavrada em livro ata próprio;

§ 2º -O calendário escolar da rede pública municipal de ensino, para o ano letivo de 2024, deverá ser devidamente assinado pelo diretor escolar, um dos coordenadores pedagógicos e presidente do CDCE;

§ 3º- No período de 29/01/2024 a 02/02/2024 a Unidade Escolar deverá encaminhar o Calendário Escolar, para Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura para homologação.

§ 4º - Caberá a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura validar o Calendário da Unidade Escolar.

Parágrafo único. As unidades escolares deverão publicizar o calendário escolar homologado para a comunidade escolar.

Art. 11. O descumprimento ao calendário escolar pelos diretores escolares e secretários escolares, poderá incorrer em responsabilização conforme legislações vigentes.

CAPÍTULO II

DAS FÉRIAS ESCOLARES

Art. 12. Determinar que o período de férias regulamentares dos professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar 026/2002, seja da seguinte forma:

I. Professor em exercício da docência nas Unidades Escolares:

a) Ao término do 1º semestre (15 dias): 15 a 29 de julho de 2024, ocorrerá o período de férias escolares.

b) Ao término do ano letivo (30 dias):16 de dezembro de 2024 a 14 de janeiro2025,ocorrerá o período das férias escolares.

II. Professor nas demais funções (30 dias): conforme solicitação do servidor.

III. Demais Profissionais da Educação Básica (30 dias): Merendeira, Serviços Gerais (Interno e Externo), Vigia, Motorista, Monitor de Creche e Auxiliar Administrativo:

a) Férias Coletivas: de 16 de dezembro de 2024 a 14 de janeiro de 2025.

b) Permanecerão na Unidade Escolar o Diretor, Supervisor Pedagógico, Secretário Escolar e Vigia responsáveis pelo funcionamento administrativo e funcional da Unidade Escolar e pela manutenção, segurança física e patrimonial do prédio.

c) O Diretor, o Supervisor Pedagógico, o Auxiliar Administrativo na função de Secretário Escolar e Vigia designados para manter o funcionamento administrativo e pela segurança física e patrimonial do prédio, essencial da Unidade Escolar deverão usufruir suas férias no decorrer do ano letivo de 2024, devendo encaminhar à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura o agendamento do período de gozo de férias acompanhado do aviso de concessão de férias, com antecedência de 30 (trinta) dias.

d) Ao término do 1º semestre (10 dias) – Recesso para Merendeira, Serviços Gerais (Interno e Externo), Monitor de Creche, com obrigatoriedade de participar da Formação Continuada com carga horária de 80h: 15 a 24 de julho de 2024.

Art. 13. Após o término das férias escolares, referente ao período 2023, de 21/12/2023 a 19/01/2024, os profissionais da rede municipal de Educação Básica, efetivo e/ou estabilizado, deverão retornar as suas atribuições funcionais na unidade escolar de lotação para participar das atividades relativas à organização da Semana Pedagógica 2024.

Parágrafo único. O planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo 2024 para as escolas regulares deverá observar o seguinte cronograma:

DATA	ATIVIDADES
22/01/2024	Retorno das férias escolares
22/01/2024 a 02/02/2024	Período da Semana Pedagógica
05/02/2024	Início do ano letivo
05/02/2024 a 19/04/2024	1º Bimestre
22/04/2024 a 11/07/2024	2º Bimestre
15/07/2024 a 29/07/2024	Férias escolares
30/07/2024 a 30/09/2024	3º Bimestre
01/10/2024 a 13/12/2024	4º Bimestre
13/12/2024	Término ano letivo
16/12/2024 a 14/01/2025	Férias escolares

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO DE TURMAS

Art. 14. Determinar que competem àEquipe Gestora, ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura a organização e a composição de turmas, nas unidades escolares.

Parágrafo Único – As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.

Art. 15. A composição das turmas será feita com base no número de estudantes matriculados, obedecendo os seguintes critérios:

I- Educação Infantil:

a) Criança de 0 a 1 ano - 08 a 10 estudantes, 01 professor e 02 monitores;

b) Crianças de 1 a 2 anos- 08 a 10 estudantes, 01 professor e 02 monitores;

c) Crianças de 2 a 3 anos -10 a 15 estudantes, 01 professor e 01 monitor;

d) Crianças de 3 a 4 anos- 15 a 20 estudantes, 01 professor e 01 monitor;

e) Pré- de 04 a 05 anos- 20 a 25 estudantes 01 professor.

II- No Ensino Fundamental (Anos Iniciais):

a) 1º ao 5º ano 25 (vinte e cinco) estudantes;

III - Nas escolas localizadas no campo que possuir número de estudantes inferior ao previsto no inciso II, constituirão suas turmas observando os seguintes critérios:

a) 1º ao 5º ano 20 (vinte) estudantes

b) Turma Multisseriada - 20 (vinte) estudantes.

Parágrafo Único- Caso haja número de estudantes por turma na mesma modalidade, etapa ou fase inferior as alíneas a), do inciso III, deverão formar turmas únicas (multisseriadas).

Art. 16. Nas unidades escolares de ensino regular, a inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais será no máximo 02 (dois) estudantes para compor uma turma de 20 (vinte) estudantes.

Art. 17. A unidade escolar que possuir Sala de Recursos Multifuncional, para atendimento de estudantes com necessidades educacionais especiais, desde que autorizados pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura será disponibilizado Professor conforme Portaria Nº 281 de 26 de maio de 2022.

Art. 18. A unidade escolar que possuir o Projeto de Intervenção Pedagógica – Espaço do Saber, para Recomposição das Aprendizagens, desde que autorizados pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura será disponibilizado Professor conforme Portaria Nº 281 de 26 de maio de 2022.

Art. 19. A unidade escolar que possuir o Projeto MUSICARTE, Atividades Complementares, desde que autorizados pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura será disponibilizado Professor conforme Portaria Nº 423 de 03 de agosto de 2022.

Art. 20. As Unidades Escolares que não conseguirem compor as turmas de estudantes conforme prevê esta Portaria informarão para análise e deferimento da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Art. 21. Em caso de ampliação de vagas, após composição do Quadro de Pessoal, a unidade escolar deverá solicitar a alteração do quadro dos profissionais da educação, sendo a sua aprovação condicionada à disponibilidade orçamentária.

Parágrafo Único. A abertura de novas turmas originando novos contratos ao longo do ano letivo ficará condicionada ao Parecer Favorável da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Art. 22. As unidades escolares deverão promover as adequações no seu quadro de pessoal com o devido suporte da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, principalmente nos casos de redução e ampliação de turmas e movimentação dos profissionais, entre outros.

Art. 23. Competem à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e ao Conselho Municipal de Educação orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como a organização do Quadro de Pessoal e fazer cumprir a legislação vigente no disposto nesta Portaria.

Art. 24. Competem à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura acompanhar bimestralmente a movimentação do número de estudantes, conforme preceitua esta Portaria e proceder ao ajuste de turma e do Quadro de Pessoal da Escola, se necessário.

CAPÍTULO IV

MATRÍCULAS

Art. 25. Estabelecer os critérios para a realização do processo de matrícula dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Mirassol d’Oeste para o ano letivo de 2024, que abrange as seguintes etapas da Renovação de Matrícula, Matrícula de Novos Estudantes.

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA

Art. 26.A renovação da matrícula para o ano letivo de 2024 deve ser efetivada na unidade escolar, pelos pais ou responsável legal, mediante preenchimento e a assinatura da Ficha de Matrícula, no período de 13 a 24 de novembro de 2023.

Parágrafo Único - A ficha de matrícula deve ser assinada pelos pais ou responsável legal, pelo Diretor Escolar e Secretário Escolar, deixando o campo ano/série para ser preenchido após o resultado obtido pelo estudante com o fechamento do ano letivo 2023.

MATRÍCULA DE NOVOS ESTUDANTES

Art.27.A realização de solicitação de matrícula de novos estudantes, desistentes e aqueles que não fizeram a renovação da mesma no período previsto nesta Portaria, ocorrerá de forma presencial na Unidade Escolar, conforme zoneamento do municipio, no período de 24.11.2023 a 08.12.2023.

Art. 28. A unidade escolar deve disponibilizar o horário de atendimento no mural da escola, em ambiente de fácil visualização.

Art. 29. Pai/responsável legal pelo estudante comparecer à unidade escolar conforme zoneamento de bairros para efetivar a matrícula, munido de cópias e originais, para conferência, dos seguintes documentos:

1. Documentos pessoais do pai, da mãe ou do responsável legal (RG e CPF);

2. Certidão de nascimento do estudante;

3. Documentos pessoais do estudante (RG e CPF);

4. Fatura atualizada de Energia Elétrica da residência dos pais/responsáveis;

5. Tipo do Grupo Sanguíneo e Fator RH do estudante;

6. Declaração atualizada de vacina do estudante (de acordo com a Lei Estadual nº10.736, de 09 de agosto de 2018);

7. Atestado médico oftalmológico ou avaliação técnica de optometria do estudante, apenas para o Ensino Fundamental (de acordo com a Lei N° 11.851,de 27 de julho de 2022.)- Opcional;

8. Número do Cartão do SUS;

9. Cadastro do Cartão Bolsa Família;

10. Foto do aluno;

11. Histórico escolar ou atestado de transferência.

§ 1º No ato da confirmação da matrícula, o pai/responsável legal pelo estudante deve assinar a Ficha de Matrícula.

§ 2º Para confirmação da matrícula dos estudantes pertencentes ao Público Alvo da Educação Especial, a unidade escolar deve valer-se das informações contidas em pelo menos um dos seguintes documentos comprobatórios:

- Plano de AEE (Atendimento Educacional Especializado);

- Avaliação biopsicossocial da deficiência, conforme a Lei nº 13.146/2015;

- Avaliação psicopedagogia; e/ou Laudo médico.

§ 3º Na impossibilidade de apresentar o CPF, a matrícula do estudante não deixará de ser efetivada, cabendo a gestão da unidade escolar, no decorrer do ano 2024, promover ações informativas sobre o uso do CPF no processo de matrícula para o ano letivo de 2025.

TÍTULO III

DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. Regulamentar o processo de atribuição dos professores de turmas e/ou aulas dos professores efetivos nas unidades escolares, para fins de atendimento das demandas decorrentes da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino de Mirassol d`Oeste para o ano letivo de 2024.

Art. 31. Fica instituído e disciplinado o Processo de Atribuição de Turmas e/ou Aulas a serem desenvolvidos pelos profissionais pertencentes ao quadro efetivo para oferta da educação, com o objetivo de atendimento a Educação Infantil e Ensino Fundamental anos Iniciais da Educação básica na Rede Municipal de Ensino.

Art. 32. Regulamentar o processo de atribuição de turmas e/ou aulas regime/jornada dos professores da Educação Básica, considerando a importância em garantir o quadro permanente dos professores efetivos na rede municipal - Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos Iniciais) para o ano letivo de 2024.

Art. 33. Deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas, todos os professores da Educação Básica efetivos e estáveis que integram o quadro de pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

§ 1º Incluem-se no “caput” deste artigo os Professores da Rede Pública Municipal enquadrados que exercem funções gratificadas e os designados para outras funções.

§ 2º Excluem-se do “caput” deste artigo os professores da Rede Pública Municipal enquadrados que estejam afastados em licença para tratar de interesse particular ou qualificação profissional, sendo obrigatória a atribuição quando do retorno ao exercício de suas atividades.

Art. 34. Compete a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura de Mirassol D ´Oeste estabelecer critérios complementares para atribuição de classes e/ou aulas aos professores efetivos, observando o dispositivo nesta Portaria e a convivência pedagógica.

CAPÍTULO VI

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

Art. 35. A Atribuição dos Professores efetivos na rede municipal de ensino e para será de competência da Comissão de Atribuição, referente ao processo de atribuiação/2024.

Art. 36. A Comissão de Atribuição terá a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;

II – 02 (dois) Representantes de Diretores das Unidades Escolares, sendo um da Educação Infantil e um Ensino Fundamental (Anos iniciais);

III – 01 (um) professor efetivo da Rede Municipal;

IV - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação-CME;

Art. 37. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

I – realizar ciclos de estudos desta Portaria até o dia 01.12.2023;

II – divulgar até 06.12.2023 o Edital de Convocação de Professores, conforme normas estabelecidas nesta Portaria, que contém todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas, a saber:

a) Período de 11 a 13/12/2023 das 7:30 às 12:30 na sala de Reunião na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, para a Contagem de pontos dos professores efetivos da Rede Municipal, conforme critérios estabelecidos nesta Portaria;

b) Afixar para divulgação, no dia 15.12.2023, em todas as Unidades Escolares e na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura a relação nominal de professores, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas nos dias 18 a 20/2023 na sala de Reunião na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Art. 38. A atribuição para o ano letivo de 2024, será por unidade escolar, conforme lotação em 2023 obedecendo a classificação geral,

Art. 39. Elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções atribuídas ou não atribuídas aos professores, com assinatura de todos presentes e todos os membros da Comissão de Trabalho.

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR EFETIVO

Art. 40. A atribuição de turmas e/ou aulas dos professores efetivos obedecerá aos critérios definidos nesta Portaria, e sua implantação será de responsabilidade da Comissão de Atribuição, sob orientação e fiscalização da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura de Mirassol D ´Oeste.

Art. 41. Para os efeitos desta Portaria, entende-se por: professor o conjunto de profissionais da educação enquadrados nos dispositivos da Lei nº 026 de 23/12/2002 e alterações.

Art. 42. Os professores terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais conforme enquadramento nas disposições da Lei nº 026 de 23/12/2002 e alterações.

§ 1º - Considera-se jornada de trabalho as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na Lei 026 de 23 de dezembro de 2002 e alterações.

§ 2º - Na atribuição da jornada de trabalho, cada professor fará opção, pela atuação na Educação Infantil (Creche e Pré Escolar) ou no Ensino Fundamental (Anos Iniciais) nas respectivas modalidades e especificidade, de acordo com sua habilitação e enquadramento.

§ 3º - Na atribuição da jornada de trabalho será considerada a carga horária específica a regência de aula e a carga horária destinada à hora atividade.

Jornada de trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas

§ 4º - O professor deverá cumprir à hora atividade na Unidade Escolar de acordo com a carga horária e em conformidade com a legislação específica.

Art. 43. Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares serão consideradas as turmas formadas pelos estudantes efetivamente matriculados para o ano letivo de 2024.

Art. 44. Para efeito de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão consideradas livres as classes e/ou aulas existentes na unidade escolar, decorrente das matrículas, e não assumidas por professores efetivos.

Art. 45. Os critérios que serão adotados para a classificação dos professores efetivos na distribuição de turmas e/ou aulas, estão definidos no Anexo I, desta Portaria.

§1º O Anexo I, contém critérios que servirão de base para a classificação dos professores efetivos que atuarão na rede municipal de ensino no Ano Letivo de 2024, e seguirá os seguintes aspectos:

I - Tempo de serviço:

a) - em exercício efetivo no Magistério Público da Rede Municipal de Ensino (à disposição dos projetos de formação da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura ou em cargo efetivo junto à entidade representativa da categoria) e em exercício na unidade escolar (o professor em sala de aula, o diretor e os membros da equipe de supervisão pedagógica), 02 (dois) pontos por ano letivo trabalhado e 01 (um) ponto para aqueles que ingressaram a partir do 2º semestre de 2023.

II - Qualificação profissional: contar-se conforme especificado no Anexo I, considerando a maior graduação e habilitação específica na área da Educação.

a) Deverão ser considerados: os pontos da maior titulação que o profissional tiver concluído, sendo vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos.

III - Formação Continuada/ Atualização Pedagógica:

a) - Entende-se por Formação Continuada/ Atualização Pedagógica, os estudos feitos na área da educação que contemplem conhecimentos metodológicos e de políticas educacionais.

§ 1º - Os certificados de atualização pedagógica emitidos a partir de 2021 deverão ser devidamente registrados no órgão emitente.

§ 2º - Ao final da contagem dos pontos a Comissão emitirá comprovante do número total de pontos atribuídos ao professor em ficha própria.

Art. 46. Quando na apuração final dos pontos ocorrer empate; para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:

a- maior graduação;

b – maior tempo de serviço prestado na Rede Municipal de Ensino ou na Rede Estadual de Ensino, comprovado;

c - Maior idade.

Art. 47. A atribuição de classes e/ou aulas para os professores efetivos será nos dias 18 a 20/12/2023, e ocorrerá na sala de Reunião na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

1ª Etapa: Para todos os professores efetivos da Rede Municipal, conforme Portaria Nº 281 de 26 de maio de 2022.

2ª Etapa: Para todos os professores efetivos da Rede Municipal.

3ª Etapa: Para os professores efetivos ocupantes de 2 (duas) cadeiras Municipal.

§ 1º - Os professores que participaram da formação do Programa Alfabetiza-MT, em 2023, terão prioridade para permanecerem atribuídos nas turmas de Pré I (4 anos) e Pré II (5 anos) da Educação Infantil, com a apresentação do certificado e se preencheu os requisitos do ano de 2023 (freqüência, pontualidade e produtividade), conforme Portaria Nº 281 de 26 de maio de 2022.

§ 2º - Os professores que participaram da formação do Programa Alfabetiza-MT, em 2023, terão prioridade para permanecerem atribuídos nas turmas de 1º e 2º ano do EF, com a apresentação do certificado e se preencheu os requisitos do ano de 2023 (freqüência, pontualidade e produtividade), conforme Portaria Nº 281 de 26 de maio de 2022.

§ 3º - A lotação de professores que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental, obedecerá à seguinte recomendação:

I – Os professores que estavam lotados em 2023 no 1º Ano do Ensino Fundamental serão lotados em 2024 no 2º Ano, respeitando-se o ciclo de alfabetização;

II - Os professores que estavam lotados no 2º Ano do Ensino Fundamental em 2023, último ano do ciclo de alfabetização, serão lotados [reconduzidos] em 2024 ao 1º Ano, dando início a um novo ciclo de alfabetização.

Art. 48. Na atribuição de turmas e/ou aulas dos Projetos: Espaço do Saber, Sala de Recursos Multifuncional e MUSICARTE terão preferência os professores que desenvolveram os Projetos e preencheram os requisitos do ano de 2023 (freqüência, pontualidade e produtividade), conforme Portaria Nº 281 de 26 de maio de 2022.

Art. 49. Os Professores Regentes com concurso em habilitação por área de conhecimento deverão apresentar Projeto de Atividades Complementares de acordo com os critérios estabelecidos no Projeto MUSICARTE.

Art. 50. Após a atribuição de Classes e / ou aulas e regime/ jornada de trabalho, não será permitida a realização de trocas, sendo que no ato da atribuição o professor deverá assinar uma DECLARAÇÃO de ciência da turma atribuída, salvo JUSTIFICATIVA considerada pela gestão escolar juntamente com o parecer do Conselho Deliberativo da mesma, e por fim, o deferimento da Secretaria de Educação; condição essa válida também para criação de novas turmas.

Art. 51. Para as Unidades Escolares que atendem estudantes com transtornos neuro-motores e transtornos globais de desenvolvimentos- TGD, incluso nas turmas regulares será garantido o atendimento na Sala de Recurso Multifuncional com acompanhamento de professor com Especialização em Psicopedagogia, Educação Inclusiva ou A.E.E. (Atendimento Educacional Especializado) e 01(um) A.D.I. (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil), na sala regular, de acordo com a Nota técnica SEESP/GAB nº 19/2010.

Art. 52. Aplica-se esta Portaria a todas as Unidades Escolares Públicas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 53. Nos casos em que o professor se sentir prejudicado no processo de atribuição de classes e/ou aulas caberá recursos a autoridades competentes, desde que tenha participado da mesma.

Parágrafo Único- O recurso referido no “caput” do artigo terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente até 12 (doze) horas após o processo de atribuição, tendo a Comissão de Atribuição de Classes e/ou aulas e regime/jornadas de trabalho o mesmo prazo para emissão do parecer.

CAPÍTULO VIII

DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA DEMANDAS EM SUBSTITUIÇÃO OU NÃO SUPRIDAS POR EFETIVOS

Art. 54. Finalizada a atribuição de todos os professores efetivos da rede municipal, restando vagas livres, aulas em substituição ou projeto/função, será iniciada a atribuição de professores contratados selecionados através do EDITAL do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022.

Art. 55. Finalizando a atribuição de professores contratados selecionados através do EDITAL nº 01/2022, será iniciado a atribuição de professores através do Edital do Processo Seletivo Simplificado 01/2023.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

Art. 56. Aos profissionais efetivos que estejam exercendo outras funções, será garantido à pontuação constante no Anexo desta Portaria, no que se refere à titulação, formação e capacitação dentro e fora do município, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

Art. 57. Compete à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas.

Art. 58. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 60. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Mirassol d’Oeste-MT, 31 de Outubro de 2023.

Marcos Antônio dos Santos

Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

MAS/pmsp

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES EFETIVOS

ANO LETIVO: 2024

1- Dados do Professor:
Nome do Professor: ____________________________________________ Data de Nascimento: __________________RG: _________________________ CPF: ________________________ Endereço: ____________________________________________ Telefone: _______________
2- Situação Funcional:
Habilitação:	Data de Admissão:

3- Da Formação/Titulação
Critérios		Indicadores	COMPUTO	PONTOS
Tempo de serviço	Ingresso a partir do 2º semestre de 2023.	1,00 pontos
	Ano Letivo Trabalhado	2,00 pontos
Graduação	Licenciatura Plena	2,00 pontos
Pós-Graduação	Especialização	4,00 pontos
	Mestrado	6,00 pontos
	Doutorado	8,00 pontos
Formação Continuada/Atualização Pedagógica
Formação Continuada	91% a 100%	5,00 pontos
	81% a 90%	4,00 pontos
	75% a 80%	3,00 pontos
	Abaixo de 75%	Curso de formação
Cursos de Aperfeiçoamento na Área da Educação, devidamente comprovados por certificados (com registro e conteúdo), referentes aos últimos 03 (três) anos, a partir do ano de 2020, que contemplem até 8,0 pontos, equivalentes a 320 horas.	Até 320 h	1,0 ponto para cada 40 h. Totalizando no máximo 8,0(oito) pontos equivalentes a 320 h.
Critérios de Desempate
1º Maior titulação
2º Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar
3º Maior Tempo de Serviço na Rede Municipal
3º Maior Idade

Conclusão Comissão: Total Geral da Pontuação - ....................pontos.

OBS: Observação: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais.

MIRASSOL D’OESTE-MT, _____, dezembro de 2023.

Professor (a): Membro da Comissão: