RETIFICAÇÃO DO ANEXO V

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CEDÊNCIA DE VEÍCULO OFICIAL

O (a) órgão/entidade______________________________________________________________,

Através Senhor(a) _________________________________________________________, portador do RG n. ______________________________, CPF sob n.________________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, SOLICITAR Veículo Oficial, para atender a demanda de transporte _____________________________________________________________, e a mesmo tempo indicar o motorista servidor (a)_________________________________________,

Devidamente habilitado pela CNH sob n.____________________, categoria______, com validade até ___/____/____, ocupante do cargo de provimento___________________________________ de _________________________________, lotado na Secretaria____________________________, para cumprimento das atribuições.

SAÍDA: ____/____/____ HORÁRIO: _________

RETORNO: ____/____/____ HORÁRIO: ______

MOTORISTA À DISPOSIÇÃO: ( ) Sim ( ) Não

Finalidade do uso Veículo Oficial (justificativa):

Canabrava do Norte – MT, em _____ de ______________ de_____.

____________________________

Assinatura do solicitante

PARA USO EXCLUSIVO DO GABINETE DO SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE TRANSPORTE – SAT

Autorizo a solicitação mediante assinatura do Termo de Ciência (verso), para o servidor requerente dirigir Veículo Oficial, bem como a utilização do veículo oficial no interesse do serviço público.

Marca e Modelo veículo _______________________, Placa___________, N. de identificação____________

Local de retirada do Veículo:

Período de Cedência do Veículo:

Retirada: ____/____/____ HORÁRIO: _________

Devolução: ____/____/____ HORÁRIO: _________

Canabrava do Norte - MT_____ de _______________ de_____.

Despacho: ______________________________________________________________________________.

_______________________________________

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE TRANSPORTE

*É OBRIGATÓRIO IMPRIMIR ESTE TERMO FRENTE E VERSO

ANEXO V (Verso)

PARA CIÊNCIA DO SERVIDOR

NORMAS PARA UTILIZAÇÃO:

1. Os veículos oficiais da Administração Municipal destinam-se ao uso exclusivo para atendimento prioritário das atividades externas, funcionais e protocolares e, no estrito interesse da Administração;

2. Na impossibilidade de executar o serviço por falta de motorista, poderá ser liberado um veículo mediante autorização;

3. O servidor, devidamente habilitado, deverá dirigir conforme sua habilitação, veículos de natureza leve de acordo com as Técnicas de Direção Defensiva, obedecendo as Normas do Código Nacional de Trânsito;

4. Em viagens com grupos de até cinco passageiros será concedida autorização para duas pessoas conduzirem o veículo, de forma que haja escala para descanso;

5. É obrigatório o preenchimento do "Diário de Bordo" à disposição do usuário no próprio veículo, para fins de controle de utilização da frota;

6. É expressamente vedado:

6.1 O uso de veículos Oficial para fins particulares a quaisquer pessoas ou entidades;

6.2 A guarda de veículos oficiais em garagem residencial, ressalvado o caso em que a garagem estiver situada a grande distância da residência de quem use o veículo, condicionada à autorização do Secretário Adjunto de transporte;

6.3 O uso de veículos oficiais aos sábados, domingos, feriados e em horários noturnos, salvo em situações que atendam exclusivamente a programação de atividades de interesse da Administração;

6.4 O uso de veículos oficiais em excursões, passeios ou trabalho estranho ao Serviço Público;

6.5 O transporte de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao Serviço Público;

6.6 Assumir atitude inconveniente ou desrespeitosa, agindo com descompostura em relação a terceiros ou envolver-se em discussões no trânsito que possam denegrir a imagem da Administração;

7. Eventuais danos aos veículos causados pelos passageiros serão cobrados do servidor responsável pela viagem;

8. Irregularidades constatadas durante a utilização do veículo deverá ser comunicada imediatamente à Chefia;

9. Multas infligidas resultado de infrações no trânsito serão pagas pelo servidor, cabendo-lhe a responsabilidade pela infração:

9.1 Ao receber o auto de infração, o responsável pela frota notificará o servidor responsável;

9.2 Cabe ao servidor apresentar cópia da Habilitação para IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR junto ao órgão competente;

9.3 A multa deverá ser paga dentro dos prazos estabelecidos na Guia de Recolhimento;

9.4 O responsável pela frota informará ao servidor o prazo para efetuar o recolhimento do valor da multa junto ao setor competente;

9.5 O servidor poderá recorrer da imposição da penalidade de multa, somente e após a quitação da Guia de Recolhimento;

9.6 O servidor reincidente ficará impossibilitado de dirigir veículo oficial.

10. O servidor deve estar consciente de que o bom desempenho do veículo depende da habilidade e do cuidado em sua condução, resultando em melhores condições de conservação e durabilidade;

11. A condução e a utilização de veículos oficiais implicam na aceitação das normas vigentes e total responsabilidade por eventuais transgressões cometidas.

DE ACORDO

Tendo lido o inteiro teor da presente autorização, estando ciente e de acordo com as condições e disposições legais quanto ao uso de veículos oficiais contidas, firmo o presente Termo de livre e espontânea vontade.

Data:

Ciente__________________________________________