Alto Boa Vista – MT, 14 de junho de 2023

“Autoriza o Município de Alto Boa Vista/MT a promover a regularização de terreno urbano”.

O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista/MT, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Boa Vista aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação formal de bem imóvel e os direitos dele proveniente, à Sra. MARIA ZULEIDE DA SILVA GUIMARÃES, inscrita no CPF sob nº 166.584.421-34, nos termos abaixo;

Art. 2º O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terras de 626,40m² localizado na Avenida denominada Moises Dornelles Montiel, Centro, no lote n. 09 da quadra 016, no Bairro Centro, tendo por área edificada um total de 307,61m², no Município de Alto Boa Vista/MT.

Art. 3º A doação será a título gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o Município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Alto Boa Vista – MT. 14 de junho de 2023.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal