“Dispõe sobre o recesso das atividades do Poder Executivo, no Município de Torixoréu – MT.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Groso,Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, sobretudo as disposições da Lei Orgânica Municipal e ainda:

CONSIDERANDO a tradição das festas de final de ano, assim como os feriados já legalmente previstos e a adoção de recesso para festividades de final de ano por grande parte dos órgãos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de organização interna e estruturação da Administração Pública Municipal para o próximo exercício financeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas por esta municipalidade, com Decreto Municipal de limitação de empenhos já em vigor;

CONSIDERANDO que a presente medida atende aos interesses públicos e administrativos, haja vista que a decretação de recesso de final de ano é prática nos mais diversos órgãos públicos e empresas privadas, fato que, por si só, obsta o desempenho eficiente de diversas atividades pela administração municipal;

CONSIDERANDO por fim, que esta medida não prejudicará a prestação de serviços essenciais;

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado o RECESSO ADMINISTRATIVO do dia 23 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024.

PARÁGRAFO ÚNICO: Do dia 23/12/2022 a 05/01/2022 ficam suspensos os atendimentos ao público na sede da prefeitura municipal e demais órgãos executivos, com retorno de todas as atividades e atendimento ao público no dia 08/01/2024.

Art. 2º – Caberá ao dirigente e secretário de cada pasta, a garantia da manutenção dos serviços públicos internos e a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, podendo ser estabelecida, durante o período de recesso, a dinâmica de plantão ou revezamento.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, em 31 de outubro de 2.023.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal