DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2023

Data: 31 de Outubro de 2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT.

CONSIDERANDO decisão Normativa 07/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

DECRETA

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Certificação com a finalidade de atestar a regularidade de Processo Seletivo para contratação de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).

Art. 2º. A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

Representante da Secretaria Municipal de Administração:

Nome: Michele Cristiane Macedo

RG: 10.187.979-8 SSP/PR

CPF: 068.885.059-60

End: Rua das Violetas, nº 524, Jardim Planalto

Nome: Bruna Cristina Pereira Dadalt

RG: 25846736

CPF: 054.450.901-32

End: Avenida Governador Blairo Maggi, s/n, Centro

II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Nome: Rayany Cristina Rinaldi

RG: 1858198-6

CPF: 025.584.951-60

End: Avenida Governador Blairo Maggi, s/n, Jardim Planalto

III - Representante do Departamento de Recursos Humanos:

Nome: Mariluce da Silva Sarde Favalessa

RG: 28126513

CPF: 062.939.881-08

End: Rua Josino Nobre Ribeiro, S/N, Vila Nova

Art. 3º. Nos processos de certificação, relativos aos servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 51/2006, deverá ser assegurado a observância do seguinte:

I - na produção de prova do vínculo e da submissão ao processo de Seleção Pública, será facultada a utilização de instrumentos alternativos, como prova testemunhal, contracheque, contratos, comprovação de endereço da época e depoimentos, com a devida justificativa da impossibilidade de prova documental ordinária;

II - a conclusão dos trabalhos se dará no prazo máximo de 02 (dois) meses a partir da publicação desse instrumento;

III - os trabalhos da referida Comissão devem serem realizados de forma transparente, oportunizando aos representantes da categoria acesso ao andamento do processo;

IV - Após a conclusão dos trabalhos, o relatório deverá ser submetido ao parecer da Procuradoria Jurídica do Município;

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 31 (trinta e um) dias de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT