“ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da constituição federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

CONSIDERANDO que, atendendo o mandamento constitucional o legislador federal editou a lei complementar n° 101/2000, estabelecendo, entre outros, os limites de gastos com despesas com pessoal;

CONSIDERANDO, que o município de Comodoro, excedeu o limite máximo estabelecido no art. 20, III, b, da lei de responsabilidade fiscal e que na verificação da projeção para o quadrimestre o índice se mantém;

CONSIDERANDO a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal conforme preleciona a Lei n°. 101/2000;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade da adoção de medidas de contenção de despesas com pessoal no corrente ano e nos próximos quadrimestres;

CONSIDERANDO que a extrapolação do limite de gastos com pessoal ocasiona diversos malefícios para a administração pública municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para a recondução das despesas com pessoal do Poder Executivo ao limite prudencial fixado pela Lei n. 101/2000.

DECRETA

Art. 1º. Este decreto estabelece medidas para contenção de despesas com pessoal, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. As medidas ora adotadas vigorarão até que os gastos com pessoal se adequem aos limites legais.

Art. 2º. Fica vedado:

I. a realização de trabalho extraordinário, compreendidas as horas extras, os plantões extras, aulas excedentes e jornadas complementares, a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos expressamente autorizados pelo prefeito municipal;

II. a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso x do art. 37 da constituição;

III. o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde e a substituição em cargo de direção, chefia e assessoramento em órgão imprescindível.

Art. 3º. Ficam suspensas:

I. novas convocações e nomeações de servidores em cargos em provimento efetivo e em comissão, funções de confiança, bem como, contratações temporárias;

II. novos afastamentos ou cedências de servidores com ônus para o município, para todo e qualquer órgão;

III. concessão de licenças para trato de interesse particular, quando implicarem em nomeações para substituição;

IV. edição de norma ou providência que sobreleve as despesas do município relativamente a gastos com pessoal, incluindo-se a reestruturação e a revisão de planos de cargos, carreiras e subsídios, enquanto não forem reduzidas as despesas com pessoal a limite inferior ao prudencial, assim definido pela LC Nº 101/2000.

Art. 4º. Tornam-se sem efeito as convocações de candidatos aprovados em concurso público vigente que tiverem sido expedidas e estiverem na pendência de nomeação e posse, respeitado o direito à posse daquele que já tiver sido convocado, cumprido os requisitos para nomeação e, até esta data, nomeado, com ato publicado na imprensa oficial.

Art. 5º. Fica instituída, no âmbito do poder executivo municipal, a comissão de avaliação e controle de gastos com pessoal, que terá como presidente o Secretário Municipal de Administração, e será composta, ainda, pelo Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento, o Secretário Municipal de Finanças, bem como, pelo Contador da Prefeitura Municipal, com o auxílio, se necessário da Unidade de Controle Interno e da Procuradoria-Geral do Município.

§1º. incumbe à comissão instituída por este decreto fiscalizar e fazer cumprir os limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, para as despesas com pessoal da administração pública municipal, dentro dos prazos nela estabelecidos, ficando dotada de poderes para:

I. autorizar, previamente, a inclusão de todo e qualquer acréscimo pecuniário em folhas de pagamento da administração municipal, visando o rígido controle das despesas com pessoal, para posterior aprovação do prefeito;

II. rever, imediatamente, as cessões onerosas de servidores municipais a outros órgãos, manifestando quanto à legalidade e presença de interesse público;

III. propor ao Chefe do Executivo Municipal a ADOÇÃO de medidas administrativas e legislativas de contenção de despesas com pessoal, nos termos do disposto no artigo 22, parágrafo único, incisos I a V, da lei complementar nº 101/2000 (Lei deresponsabilidade fiscal), visando prevenir a adoção de medidas mas severas previstas nos parágrafos 3° A 7º do art. 169, da constituição federal, caso o percentual das desepesa com pessoal, em realçao à receitas corrente líquida, exceder o limite previsto no art. 20 da referida Lei de Responsabiçidde Fiscal.

IV. adotar as medidas e procedimentos necessários ao cumprimento deste decreto, bem como, expedir instruções complementares que se fizerem necessárias.

§2º. A manifestação de seus titulares será conjunta.

Art. 6º. Cada Secretaria deverá avaliar suas necessidades, em face do imperativo de limitarem os seus gastos com pessoal, de forma que o Poder Executivo possa alcançar, sem prejuízo dos serviços postos à disposição da população, o percentual de controle e gastos com as despesas do pessoal exigido pela lei da responsabilidade fiscal.

Parágrafo Único. Caberá a cada Secretaria apresentar estudo detalhado de seus gastos, apontando o mais especificamente possível, medidas cabíveis de serem adotadas com o objetivo de redução de gasto, bem como, o prazo em que tais medidas podem ser implementadas.

Art. 7º. São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste decreto os Secretários Municipais, podendo ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste decreto.

Art. 8º. A Administração Municipal, direta e indireta, deverá reduzir em, no mínimo, 20% (vinte por cento) suas despesas com cargos de provimento em comissão e/ou funções gratificadas.

§1º. Os cargos em comissão que se vagarem a partir da data, salvo os relacionados à direção e gerência de órgãos prestadores de serviços essenciais, em suas atividades finalísticas, deverão ser acumulados com outro (s), sob a responsabilidade de apenas um titular.

§2º. Os cargos em comissão que se tornarem vagos, como medida de redução de despesa com pessoal, exceto nos casos excepcionais previstos no parágrafo anterior, ficarão contingenciados.

§3º. Substituições em decorrência de afastamentos e férias do titular do cargo em comissão, somente serão admitidas com acúmulo do exercício de outro cargo em comissão ou função gratificada, ficando vedada nomeação que envolva aumento de despesas.

§4º. Não sendo viável o acúmulo de cargos, as funções de cargo, temporariamente vago por afastamento e férias do titular, serão assumidas por titular de cargo hierarquicamente superior.

Art. 9º. Os casos omissos no presente ato serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês de outubro de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal