Lei Municipal nº 697/2023
1 de Novembro de 2023
Lei Municipal nº 697/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 31 de outubro de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 651/2022 no valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | 113 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 243 | Assistência à criança e ao adolescente |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2055 | Manut.Encargos Conselho Tutelar |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.550 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | 126 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2056 | Manutenção Programas Proteção Social Básica |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 155.000,00 | Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais |
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior o valor R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais) serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 116 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 243 | Assistência à criança e ao adolescente |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2055 | Manut.Encargos Conselho Tutelar |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 141 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2076 | Manutenção da Secr. Assistência Social. |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 35.000,00 | Trinta e Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 304 | |
| Órgão | 13 | Secretaria Municipal De Serviços e Obras Urbanas |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Serviços e Obras Urbanas |
| Função | 17 | Saneamento |
| Sub Função | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa | 0021 | Abastecimento Agua |
| Projeto Atividade | 1081 | Ampliação do Sistema de Abastecimento de Agua |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito adicional suplementar especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 625/2022 LDO/2023 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal