Lei Municipal nº 696/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 31 de outubro de 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 651/2022 no valor de R$ 112.600,00 (Cento e Doze Mil e Seiscentos Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido	384
Órgão	05	Secretaria Municipal De Assistência Social
Unidade	002	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0007	Inclusão Social
Projeto Atividade	2288	Manutenção Ativ. FMAS
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	2.660	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	112.600,00	Cento e Doze Mil e Seiscentos Reais

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior o valor R$ 112.600,00 (Cento e Doze Mil e Seiscentos Reais) serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	383
Órgão	05	Secretaria Municipal De Assistência Social
Unidade	002	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0007	Inclusão Social
Projeto Atividade	2288	Manutenção Ativ. FMAS
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	2.660	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	112.600,00	Cento e Doze Mil e Seiscentos Reais

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito adicional suplementar especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 625/2022 LDO/2023 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal