RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº69/2023

Processo: 5209/2023

Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para construções de Jazigos no cemitério Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. TR nº 159/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 64.603,60(sessenta e quatro mil seiscentos e três reais e sessenta centavos),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração	Próprio	2089 – Manutenção das atividades de ADM e Planejamento	88	4.4.90.51	1500	R$ 64.603,60

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 64.603,60(sessenta e quatro mil seiscentos e três reais e sessenta centavos), em favor da PESSOA JURÍDICA: CAMILA FERNANDA DE SOUZA HOLODNIAK inscrita no CNPJ: 12.902.389/0001-40, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº0159/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 71/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 31 de Outubro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal