DECRETO Nº 118/GP/2023
1 de Novembro de 2023
DECRETO Nº 118/GP/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 1.110, de 28 de junho de 2023 que "CRIA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS PENAIS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, LOTADOS NA SESP/MT, POR FORÇA DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 1.110, de 28 de junho de 2023,
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentada a Retribuição Pecuniária por jornada extraordinária, nos termos especificados na Lei Municipal nº 1.110, de 28 de junho de 2023, atividade específica de natureza compensatória, destinada ao servidor policial militar, policial penal e policial civil que, voluntariamente, em período de folga, for empregado na atividade de policiamento ostensivo, num período mínimo de 04 (quatro) horas, até o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório.
Parágrafo único. O valor pago referente à jornada extraordinária não integra o subsídio do servidor policial civil, militar e policial penal, sendo proibida a sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento.
Art. 2º - São competentes para requerer o exercício da atividade delegada o Chefe do Poder Executivo, o Secretário Chefe de Gabinete e o Secretário Municipal de Administração.
Art. 3º - O valor da jornada de serviço voluntário será pago conforme o Anexo único deste decreto.
Art. 4º - O trabalho realizado será objeto de Convênio ou instrumento congênere a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública-SESP/MT.
Art. 5º - A retribuição pecuniária prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 1.110, de 28 de junho de 2023, tem natureza transitória e será paga diretamente ao servidor Policial Militar, a partir de relatórios de controle de horas trabalhadas que, ficarão a cargo do Comandante do Destacamento da PM de Colniza; ao servidor Policial Civil a partir de relatórios de controle de horas trabalhadas que, ficarão a cargo do Delegado titular de Colniza e ao servidor Policial Penal a partir de relatórios que, ficarão a cargo do Diretor da Cadeia Pública de Colniza.
Art. 6º - Tem, por plano de trabalho da atividade delegada, o objetivo de realização de ações de apoio aos órgãos de fiscalização do Município de Colniza, apoio ao combate à depredação do patrimônio público, apoio em campanhas educativas, bem como, outras atividades de interesse público, sempre que solicitadas pelas autoridades listadas no art. 2º
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Colniza/MT, 31 de outubro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 31 de outubro de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração ANEXO ÚNICO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA ATIVIDADE DELEGADA
* os servidores que prestarem serviço por um período mínimo de 04 (quatro) horas, até o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório. * os servidores convocados para desempenho de jornada de serviço extraordinária não poderá executar carga horária diária superior a 06 (seis) horas diárias. * somente será incluído na jornada extraordinária de serviço o servidor que teve no mínimo 8 (oito) horas de descanso da jornada ordinária. |