PORTARIA Nº 021/2023
1 de Novembro de 2023
DATA: 31 DE OUTUBRO DE 2023
SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade em favor da servidora municipal ELIZETE DE PAULA TOLEDO BUENO.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, III, alínea “b” e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 058, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e dá outras providências e Lei Complementar nº 13 de 28 de novembro de 2003 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação desta Municipalidade alterada pela Lei Complementar nº 216, de 17 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por idade, em favor de ELIZETE DE PAULA TOLEDO BUENO, portadora do ****180-5 SSP/MT, inscrita no CPF nº ***.972.071-**, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSORA, CLASSE B, NIVEL 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Matupá/MT, matrícula RE nº 5695 e matrícula de segurada previdenciária nº 5695, sendo que a mesma conta com 7.265 dias, ou seja, 19 anos e 11 meses, conforme processo administrativo PREVI-MUNI nº. 2023.02.00000002, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados na forma da lei.
Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe e valor real, conforme parâmetros de reajuste estabelecidos para o RGPS.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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CLADI CARON
Diretora Executiva
PREVI-MUNI
HOMOLOGO:
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal