PORTARIA Nº 022/2023
1 de Novembro de 2023
DATA: 31 DE OUTUBRO DE 2023
SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Servidora Municipal MARILISE PINHEIRO SILVEIRA.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 95 da Lei Complementar n.º 058, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 80 de 15 de outubro de 2013 que dispõe sobre a carreira dos servidores do quadro geral desta Municipalidade alterada pela Lei Complementar nº 217 de 17 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor de MARILISE PINHEIRO SILVEIRA, portadora do RG nº ****786-0 SSP/MT, inscrita no CPF nº ***.192.911-**, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, CLASSE B, NIVEL 10, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Matupá/MT, matricula RE nº 96 e matrícula de segurado previdenciário nº 96, contando com 12.124 dias, o que corresponde a 33 anos, 2 meses e 19 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais correspondentes a última remuneração e direito a paridade, conforme processo administrativo PREVI-MUNI, nº. 2023.04.00000008.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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CLADI CARON
Diretora Executiva
PREVI-MUNI
HOMOLOGO:
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal