LEI MUNICIPAL N.º 1181/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 73.250,59 (setenta e três mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), para criar a seguinte dotação orçamentária:

Fonte: 2.759

ÓRGÃO:	05 – Sec. Mun. de Educação e Cultura
Unidade:	08 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
Função:	13 - Cultura
SUBFUNÇÃO:	392 – Difusão Cultural
PROGRAMA:	5021 – Desenvolvendo o Esporte e a Cultura para Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2186 - Manutenção e Execução da Lei Paulo Gustavo
DOTAÇÃO:	3.3.90.48	Outros Aux. Finan. A Pessoa Física	R$ 69.588,06
DOTAÇÃO:	3.3.90.39	Outros Serv. Pessoa Jurídica	R$ 3.662,53
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 73.250,59

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para cobertura das dotações aberto no art. 1º,no valor de R$ 73.250,59 (setenta e três mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), o recurso Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 31 de Outubro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal