LEI MUNICIPAL N.º 1182/2023
1 de Novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 1182/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), para criar a seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2021 – Manut. Ativ. Secret. e Cultura | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica | R$ 50.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.36 | Pessoa Jurídica Física | R$ 25.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 125.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 200.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 365 – Educação Infantil | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2032 – Manut. Ativ. Educação Infantil | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica | R$ 50.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.36 | Pessoa Jurídica Física | R$ 25.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 125.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 200.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2024 – Ampliação dos Encargos do Salário Educação | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 60.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 60.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2026 – Encargos c/ Execução do PNAE Fundamental | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 20.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 20.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 365 – Educação Infantil | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2162 – Encargos c/ Execução do PNAE Creche | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 20.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 20.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2164 – Encargos c/ Execução do PNATE | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica | R$ 20.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 20.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2029 – Encargos com a Execução do FEE | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica | R$ 40.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 40.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2146 – Manut. e Encargos Transporte Escolar | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica | R$ 40.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 40.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 04- Fundo Manut. Ens. Val. Magisterio 30% | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5006 – Desenv. E Manut. Do Fundeb | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2023 – Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 30% do Fundeb | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 150.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 150.000,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações o valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), para abertura do crédito especial aberto no art. 1º, excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia – MT, 31 de Outubro de 2023.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal