LEI MUNICIPAL N.º 1183/2023
1 de Novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 1183/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 92.240,00 (noventa e dois mil e duzentos e quarenta reais), para criar a seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 06 – Sec. Mun. de Saúde | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: | 10 - Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 301 – Atenção Básica | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Manut. Das Ativ. De Atenção Básica | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2119 – Manut. Das Ativ. De Atenção Básica | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.36 | Outros Serv. Terceiros Pess. Física | R$ 10.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica | R$ 14.500,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 30.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 54.500,00 | ||
| ÓRGÃO: | 06 – Sec. Mun. de Saúde | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: | 10 - Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 301 – Atenção Básica | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Manut. Das Ativ. De Atenção Básica | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1161 – Aquisição de Equipamento Saúde | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Aquisição de Equipamento Saúde | R$ 20.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 20.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 06 – Sec. Mun. de Saúde | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: | 10 - Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 301 – Atenção Básica | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Manut. Integral ao Alcance de Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1162 – Aquisição de Equipamento pra Saúde Bucal | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Aquisição de Equipamento Saúde | R$ 17.740,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 17.740,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações o valor de R$ 92.240,00 (noventa e dois mil e duzentos e quarenta reais), para abertura do crédito especial aberto no art. 1º,por excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia – MT, 31 de Outubro de 2023.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal