Juara/MT, 31 de outubro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVISÃO

FC’s nº. 006.7, FC nº. 006.8, e FC nº. 007/2023

Trata-se de descumprimento parcial conforme Notificações da Fiscalização de Contratos, serviços prestados pela empresa fornecedora, C. S. SANTOS LTDA CNPJ: 13.344.554/0001-58 - Cordeiro e Batista, referente aos Contratos Nº. 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020 E 196/2020 - Pregão Nº. 090/2019 e Contratos 276/2022, 308/2022 e 09/2023 - Pregão Nº. 072/2022.

Após decisão pela rescisão unilateral a empresa solicitou reunião com o Poder Executivo, sendo que a mesma após diversas justificativas entabulou requerimento solicitando a alteração da decisão para constar rescisão amigável a partir de 30/11/2023, pagamento/desbloqueio de eventuais valores em atraso e etc...

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

“A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico”[1] (gn)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona - não pode a Prefeitura de Juara/MT, manter-se inerte diante da falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

A maioria da doutrina[2] entende que é o ordenador de despesas quem possui atribuições para decidir as sanções, tendo em vista a sua competência para licitar e contratar com a Administração, bem como para os demais assuntos correlatos.

Salienta-se a importância do efeito pedagógico de eventual penalidade a ser aplicada.

Verifica-se que a empresa por atraso no pagamento de seus colaboradores, em sua grande maioria não se apresentaram para o trabalho no início do mês 10/2023, o que gerou transtornos e inúmeros prejuízos ao Município e seus Munícipes, especialmente colaboradores motoristas do transporte escolar, e diversos servidores que informaram que efetuaram paralização se não houver o pagamento pela empresa ao colaboradores.

DO EXPOSTO

Portanto, o município na busca da melhor eficiência, no intuito de manter os serviços prestados, RETIFICA a decisão anterior, nos seguintes termos:

Nos autos FC’s nº. 006.7, FC nº. 006.8, e FC nº. 007/2023, ONDE SE LÊ:

“DETERMINO, a RESCISÃO UNILATERAL a partir de 31/10/2023 dos Contratos nº. 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020 e 196/2020 - Pregão Nº. 090/2019 e Contratos 276/2022, 308/2022 e 09/2023 - Pregão Nº. 072/2022, todos com a empresa C. S. SANTOS LTDA CNPJ: 13.344.554/0001-58, por reiterados descumprimentos contratuais não se justificando o interesse público na manutenção da contratação;

DETERMINO Ante a necessidade dos serviços, a realização de contratação emergencial, respeitando a legislação em vigor;

DETERMINO, que a empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista, cumpra integralmente as determinações da Fiscalização de Contratos e ainda realize em dia o pagamento de seus colaboradores, sob pena de aplicação de penalidade mais gravosa consistente em Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;

DETERMINO a suspensão do pagamento de qualquer crédito que a empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista, venha possuir com a Prefeitura de Juara/MT, para que seja realizada uma eventual glosa.

DETERMINO a instauração do competente processo administrativo para apurar o descumprimentos dos contratos acima citados pela empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista;

DETERMINO a NOTIFICAÇÃO da a empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista, desta decisão, e faculte a empresa no prazo de 10 (dez) dias úteis para que apresente defesa nos termos do art. 87, Lei 8.666/93, em estrita observância ao princípio da ampla defesa e contraditório;”

LEIA-SE:

DETERMINO, a RESCISÃO amigável a partir de 30/11/2023 dos Contratos nº. 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020 e 196/2020 - Pregão Nº. 090/2019 e Contratos 276/2022, 308/2022 e 09/2023 - Pregão Nº. 072/2022, todos com a empresa C. S. SANTOS LTDA CNPJ: 13.344.554/0001-58;

DETERMINO Ante a necessidade dos serviços, a realização IMEDIATA de nova licitação para contratação dos serviços, respeitando a legislação em vigor;

DETERMINO, que a empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista, cumpra integralmente as determinações da Fiscalização de Contratos e ainda realize em dia o pagamento e eventual rescisão de seus colaboradores, sob pena de aplicação de penalidade mais gravosa consistente em Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;

DETERMINO o pagamento dos serviços, se comprovados, referente ao mês 10/2023 à empresa;

Determino a suspensão do pagamento referente ao mês 11/2023 de qualquer crédito que a empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista, venha possuir com a Prefeitura de Juara/MT, para que seja realizada uma eventual glosa, sendo que o pagamento dos meses suspensos, somente serão efetuados após a comprovação de quitação dos direitos trabalhistas dos seus colaboradores que prestam serviços ao Município até 30/11/2023.

DETERMINO a NOTIFICAÇÃO da a empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista, desta decisão, e faculte a empresa no prazo de 10 (dez) dias úteis para que apresente defesa nos termos do art. 87, Lei nº 8.666/93, em estrita observância ao princípio da ampla defesa e contraditório;

Aplico a empresa, a penalidade de ADVERTÊNCIA com fundamento no inciso I, do Art. 87, da Lei nº 8.666/93, devendo a mesma evitar que ocorram a suspensão dos serviços até a data aprazada, eis que extremamente necessários, sob pena de aplicação de penalidade mais gravosa consistente em Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

A presente RETIFICAÇÃO DA DECISÃO DO FC’s nº. 006.7, FC nº. 006.8, e FC nº. 007/2023, SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS quanto a abertura de processo de penalização da empresa, APÓS A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA dos serviços ao município e de todos os documentos referentes ao pagamento quitação dos colaboradores da empresa, ficando a princípio suspensa a decisão anterior.

Não havendo o cumprimento pela a empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista, das determinações e compromissos contratuais, DETERMINO a instauração do competente processo administrativo para apurar os descumprimentos dos contratos.

Remeta-se cópia desta decisão a todas Secretaria Municipais interessadas, ao Departamento de Licitação, à Fiscalização de Contratos, Secretarias eventualmente afetadas por esta decisão, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238