TERMO DE CONVÊNIO 001/2023

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT, E ALIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO/LIMMT.

PELO PRESENTE TERMO DE CONVÊNIO O MUNICÍPIO DE ITAÚBA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 03.238.961/0001-27, com sede na avenida Tancredo Neves, nº799, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, casado, Ordenador de Despesas, Portador da Cédula de Identidade RG nº 1303264-0 SSP/MT e do CPF/MF nº 895.150.051-91, e, de outro lado, de ora em diante denominado simplesmente, e a LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO/LIMMT, associação privada, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 13.788.292/0001-10, com sede na Rua Teles Pires, nº 1207, Setor Sul, Bairro Sagrada Família, Colíder – MT, neste ato representado pelo Presidente Sr. FÁBIO DA SILVA FURLANETO, inscrito no CPF sob o n.º 487.941.391-72, nos termos da Lei Federal 9.615, de 24 de março de 1998, contendo as seguintes cláusulas e condições a seguir estipuladas, devidamente autorizados pela Lei Municipal n° 1.591/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O presente tem por objetivo o repasse de recursos financeiros a Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso-LIMMT – visando fomentar eventos esportivos no município, contribuindo com o pagamento das despesas da Etapa Final do Circuito Matogrossense de Motocross, da LIMMT no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), que se realizará nos dias 04 e 05 de novembro de 2023, na cidade de Itaúba/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:

O valor do presente Termo de Convênio é de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), que serão repassados em parcela única para custear despesas com Premiação, troféus, sistema de cronometragem, locuções, estrutura de pista, placas, sistema de informação a pilotos, dispositivo de largada, arco de chegada, demarcação pista, parque fechado, pit laine, supervisão de prova, apoio pessoal, 40 mts arquibancada coberta, hotel e refeição para equipe de trabalho para realização da Etapa Final do Circuito Matogrossense de Motocross de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste ato, ocorrerá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria, de acordo com a autorização legislativa contida na Lei Municipal nº 1.591/2023, cuja previsão é a seguinte:

ORGÃO: 05 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. ESP. E LAZER

UNIDADE: 004 – SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LASER

SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0027 – CIDADE DO DESPORTO E LAZER

Projeto Atividade: 1015- APOIO FINANCEIRO REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS

Elemento de Despesa: 3350.41.0000. – Contribuições

Fonte de Recurso: 0.1.500.0000 Recursos Ordinários.................................R$ 125.000,00

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

A vigência deste Termo de Convênio será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal em até 30 (trinta) dias conforme previsto no art. 5º da Lei Municipal 1.591/2023.

CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS:

O valor fornecido pelo Município em favor da conveniado decorrente do presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Prestação de Contas dos Recursos constantes neste Termo de Convênio deverá ser apresentada à PREFEITURA no prazo de até 30 (trinta) dias da data do repasse do auxílio financeiro, contendo as seguintes peças:

a) Oficio encaminhado a Prestação de Contas;

b) Planilha demonstrativa do credito transferido e das despesas realizadas;

c) Cópias dos documentos suportes de despesas;

d) Devolução de saldo, se houver.

CLÁUSULA SEXTA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS:

Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor da Organização de Sociedade Civil.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS:

Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, o Organização de Sociedade Civil poderá utilizá-lo no mês seguinte desde que seja para o mesmo fim, objeto deste Termo de Convênio.

CLAÚSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DO CONVENIADO:

I - COMPETE AO MUNICÍPIO:

a) Acompanhar a realização deste Convênio através da Prefeitura/ Diretoria de Convênios e Prestações de Contas, com objetivos de fiscalização e avaliação para cumprimento do objeto deste Termo de Convênio;

b) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa da Organização de Sociedade Civil;

c) Receber as prestações de contas que serão submetidas ao Tribunal de Contas do Estado

II - COMPETE A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL:

a) Aplicar os recursos financeiros dentro do objetivo proposto a que se refere à Cláusula Primeira;

b) Apresentar à Prefeitura Municipal de Itaúba - MT, a prestação de contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após a data do repasse do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal;

c) Devolver ao MUNICÍPIO a parcela ou saldo de parcelas recebidas que por ventura não foram utilizados no objetivo proposto, devidamente atualizado.

d) Facilitar a supervisão e a fiscalização do MUNICÍPIO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos serviços, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos.

e) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO - A prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesas da LIMMT.

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO:

Objetivando garantir o permanente e contínuo acompanhamento das ações originárias dos objetivos deste Termo de Convênio, a fiscalização por parte do MUNICÍPIO ocorrerá pelo Setor de Convênios e Prestação de Contas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:

I - Utilização, pela Organização de Sociedade Civil, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Convênio;

II - Falta de apresentação, pela Organização de Sociedade Civil, da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES:

Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Itaúba - MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Convênio.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Itaúba – MT 31 de outubro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA MT

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO/LIMMT

FÁBIO DA SILVA FURLANETO

ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL

TESTEMUNHAS:

NOME: WELINGTON PEREIRA DA COSTA NOME: LUCIO MORELATO

CPF: 008.784.541.52 CPF: 558.329.119.20