Decreto nº 1.986/2023
1 de Novembro de 2023
Decreto nº 1.986, de 31 de outubro de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.142, de 23 de outubro de 2023 que Dispõe sobre a alteração do caput do art. 30 da Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, § 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, incisos I e III do art. 1º da Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um crédito especial, no valor de R$ 1.733.000,00 (um milhão setecentos e trinta três mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| Órgão: 02 | Gabinete do Prefeito | |
| Unidade: 02.005 | Chefia de Gabinete do Prefeito | |
| 04 122 0031 2348 | Gestão Administrativa / Tiro de Guerra | |
| 0072 – 33.90.39.00 | Outros Serviços Terc4iros – Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
| Órgão: 05 | Secretária Municipal de Finanças | |
| Unidade: 05.100 | Secretaria Municipal de Finanças | |
| 28 843 0032 2342 | Progr. de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP | |
| 0143 – 33.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 150.000,00 |
| Órgão: 08 | Secretária Municipal de Educação | |
| Unidade: 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais | |
| 12 361 0028 2306 | Acesso e Permanência a Educ. Básica / Ensino Fundamental | |
| 0322 – 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 55.000,00 |
| Unidade: 08.006 | Divisão Educação Infantil | |
| 12 365 0028 2332 | Acesso e Permanência a Educ. Básica / Educ. Infantil - Creche | |
| 0390 – 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 40.000,00 |
| Órgão: 09 | Secretária Municipal de Saúde | |
| Unidade: 09.101 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10 122 0027 2380 | Gestão Administr. das Ações e Serv. Saúde Pública/Gestão SUS | |
| 0481 – 33.90.39.00 | Outras Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica | 330.000,00 |
| 10 302 0027 2279 | Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC | |
| 0565 – 33.90.39.00 | Outras Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica | 475.000,00 |
| Órgão: 13 | Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico | |
| Unidade: 13.100 | Gab. Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico | |
| 13 122 0010 2305 | Gestão Administr Secr. Mun. de Desenvolvimento Econômico/ Diversidade Cultural | |
| 0897 – 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica | 18.000,00 |
| Órgão: 14 | Secretária Municipal de Transportes | |
| Unidade: 14.100 | Secretaria Municipal de Transportes | |
| 26 782 0030 2289 | Requalificação da Infraestruturas Viária Rural | |
| 0929 – 33.90.30.00 | Material de Consumo | 30.000,00 |
| 26 782 0030 2394 | Requalificação da Infraestruturas Viária Rural - FETHAB | |
| 0937 – 3371.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcios Públicos | 175.000,00 |
| 0938 – 33.90.30.00 | Material de Consumo | 450.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| Órgão: 06 | Secretária Municipal de Cidade | |
| Unidade: 06.002 | Divisão de Serv. de Pavimentação Asfáltica | |
| 15 451 0029 1255 | Sistema de Drenagem Pluvial/Pavimentação Asfáltica | |
| 0147 – 44.90.51.00 | Obras e Instalações | 150.000,00 |
| Órgão: 09 | Secretária Municipal de Saúde | |
| Unidade: 09.101 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10 301 0027 2277 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária | |
| 0522 – 33.90.30.00 | Material de Consumo | 400.000,00 |
| 0526 – 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica | 310.000,00 |
| Órgão: 11 | Secretaria Municipal de Agronegócio | ||
| Unidade: 11.003 | Divisão de Inspeção Municipal | ||
| 18 541 0009 2293 | Gestão Administrativa da Secretaria de Agronegócio/Divisão de Inspeção Municipal | ||
| 0799 – 33.90.30.00 | Material de Consumo | 15.000,00 | |
| Unidade: 11.100 | Gabinete da Secret Municipal de Agronegócio | ||
| 04 122 0009 2291 | Gestão Administrativa da Secretaria de Agronegócio | ||
| 0813 – 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 10.000,00 | |
| Órgão: 12 | Secretária Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude | |
| Unidade: 12.001 | Divisão de Atividades Esportivas | |
| 27 812 0006 2339 | Participar em eventos Esportivos Regionalizados | |
| 0819 – 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica | 25.000,00 |
| 27 812 0006 2391 | Gestão Administr. Secret. Esportes – Centros Esportivos | |
| 0820 – 33.90.30.00 | Material de Consumo | 15.000,00 |
| 0821 – 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica | 15.000,00 |
| Órgão: 14 | Secretária Municipal de Transportes | |
| Unidade: 14.100 | Secretaria Municipal de Transportes | |
| 26 782 0030 1300 | Requalificação da Infraestruturas Viária Rural - OBRAS | |
| 0919 – 44.90.51.00 | Obras e Instalações | 430.00000 |
| 26 782 0030 1301 | Requalificação da Infraestruturas Viária Rural – Equip. Perman. | |
| 0920 – 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 30.000,00 |
| 26 782 0030 2289 | Requalificação da Infraestruturas Viária Rural | |
| 0935 – 33.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 8.000,00 |
| 26 782 0030 2394 | Requalificação da Infraestruturas Viária Rural - FETHAB | |
| 0940 – 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica | 300.00000 |
| 0941 – 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 25.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 31 de outubro de 2023.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município