Decreto nº 1.988, de 31 de outubro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.143 de 23 de outubro de 2023 que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um crédito especial, no valor de R$ 323.946,00 (trezentos e vinte e três mil novecentos e quarenta e seis reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0027	Juara com Saúde
10.302.0027.1282	Ampliação Acesso e Melhoria – MAC/Equipamentos Permanentes
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ................................. R$ 323.946,00
FONTE	1600.3110000 – Transf. da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em no artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme artigo 43, II, da Lei Federal nº 4.320/64, Excesso de Arrecadação, relativo as Fontes de Recursos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 31 de outubro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município