“Promove adequação orçamentária no âmbito do

Município de Juscimeira-MT e autoriza a

abertura de crédito especial ao orçamento anual

de 2023”.

O Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º;167,inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,faço saber que a Câmara Municipal de Juscimeira, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Juscimeira-MT, crédito especial, no valor de R$ 112.331,14, conforme dotação abaixo identificada:

11 – SECRETARIA DA FAMÍLIA E BEM ESTAR

002 – GERENCIA DE CULTURA E LAZER

13.392.0010.20269–MANTER AS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)

3.3.90.00.00.00 –Aplicações Diretas R$ 79.946,07

Fonte: 1.715.0000000– TRANSF. SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL

3.3.90.00.00.00 –Aplicações Diretas R$32.385,07

Fonte: 1.716.0000000– TRANSF. SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA

TOTAL R$ 112.331,14

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual (PPA) e na lei nº 1.393/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário (LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4o . Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira, 30 de Outubro de 2023.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL