LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2023

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2023, QUE CONCEDEU AUMENTO REAL SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.597/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Além da Revisão Geral Anual prevista pela Lei Municipal nº 1.332/2018, fica concedido aumento real sobre a remuneração dos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Araputanga, no valor de 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento). ”

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um (31) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL