RESOLUÇÃO DE N.º 18/2023-CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Vereadores da Lei do SIMASE “Sistema Municipal de Atendimento Sócio Educativo”, onde tem por objetivo disciplinar o Sistema Sócio Educativo no município de Salto do Céu-MT

O Conselho Municipal de Assistência Social de Salto do Céu-MT no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 115/1997 de 12/03/1997 e alterações pela Lei Municipal nº. 697 de 22 de Dezembro de 2021;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 26/10/2023 resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Vereadores da Lei do SIMASE “Sistema Municipal de Atendimento Sócio Educativo”, onde tem por objetivo disciplinar o Sistema Sócio Educativo no município de Salto do Céu-MT.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Município de Salto do Céu-MT – 26 de Outubro de 2023.

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Natália Leal de Melo

Presidente do CMAS