Sindicada: M.S.C, Matrícula: 2040. Cargo: Técnico de nível superior I – Assistência Social. 3. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Processo de Sindicância instaurado contra a servidora M.D.S.C, para aplicar a pena de advertência escrita, conforme artigo 139, inciso II, da Lei Municipal nº. 218/1999 (Estatuto dos Servidores). Desta forma, APLICO a servidora a PENA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA visando alertar a servidora Sindicada e prevenir que fatos como os narrados nestes autos aconteçam no âmbito da Administração Municipal. O que faço por entender ser medida justa, proporcional e adequada, e que melhor se coaduna com a preservação dos interesses da própria coletividade, nos termos dos argumentos acima descritos. E, assim o faço com espeque nos artigos 160 e 161, da Lei Municipal nº. 218/99 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã). Registre a penalidade na ficha funcional da servidora. Encaminhe cópia integral dos autos desta sindicância ao Ministério Público com atuação nesta Comarca por envolver menores acolhidos na Casa de Passagem, à época dos fatos, para que este Órgão tome as providências que entender de direito. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. À Secretaria de Administração para as providências e anotações necessárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, aos trinta e um dias do mês de outubro de 2023.