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Pref. Matupá

Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua PA 103, nº S/N, Lote 01, Quadra 17, Bairro Distrito Industrial, Cidade de Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000, Telefone (66) 3552-3536 / (66) 9 9639-2513, e-mail: lumicenter_gta@hotmail.com, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.570.797/0001-44, Inscrição Estadual nº 13711839-2, representada neste ato pelo Representante Legal o Sr. HAILTON PEREIRA CANGUÇU, inscrito no CPF nº. 993.469.231-72 e portador do RG n° 17069475 SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA URBANIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA INTERPENISULAR CONFORME TERMO DE CONVÊNIO 2168-2021 FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SINFRA) DO ESTADO DE MATO GROSSO E O MUNICÍPIO DE MATUPÁ. Conforme informações contidas nos anexos do Edital 05/2022, TOMADA DE PREÇO 01/2022, com fornecimento pela empresa contratada de todos os equipamentos, materiais e serviços.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, devido ao saldo não utilizado, conforme Ofício nº 067/SMF/2023 da Secretaria Municipal de Finanças:

Data

Empenho

Valor

Secretaria

16/06/2023

7257/2023

R$83.456,29

Secretaria de Obras

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 24 de outubro de 2023.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal