“Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 028/2023/SMADUR/MFCA, advinda da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural,

CONSIDERANDO o Art. 67, da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, e

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos,

R E S O L V E:

Art. 1°. Designar como Fiscal de Contrato, da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, o (s) servidor (es) abaixo descrito (s):

SERVIDOR (A)	RESPONSABILIDADE
Titular: Sidinei Oliveira da Silva Matrícula n° 168-1 Suplente: Leandro Lemes Pereira Matrícula n° 1679-1	Fiscal de Contrato

Art. 2°. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, 01 de novembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal