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Pref. Campo Verde

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Créditos Adicionais Especiais, no valor de R$ 399.044,22 (trezentos e noventa e nove mil quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE

Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0016 – APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS

Ação: 20037 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS

Fonte de Recursos: 1.715.000000 – LC 195 PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00.00

SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA

R$ 19.952,22

3.3.90.48.00.00

AUXÍLIO PESSOA FÍSICA

R$ 124.257,67

3.3.50.41.00.00

FOMENTO A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

R$ 54.362,73

3.3.60.41.00.00

FOMENTO A INSTITUIÇÃO COM FINS LUCRATIVOS

R$ 85.427,15

VALOR DA AÇÃO

R$ 283.999,77

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE

Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0016 – APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS

Ação: 20037 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS

Fonte de Recursos: 1.716.000000 – LC 195 PAULO GUSTAVO – DEMAIS AREAS CULTURAIS

Elemento de Despesa

3.3.90.48.00.00

AUXÍLIO PESSOA FISICA

R$ 54.138,56

3.3.50.41.00.00

FOMENTO A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

R$ 37.220,26

3.3.60.41.00.00

FOMENTO A INSTITUIÇÃO COM FINS LUCRATIVOS

R$ 23.685,62

VALOR DA AÇÃO

R$ 115.044,44

TOTAL GERAL

399.044,22

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos oriundos do provável excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º - Fica incluído na Lei nº. 2921/2022, de 13 de dezembro 2022, Plano Plurianual - (PPA - 2022/2025), natureza da despesa e fonte de recursos, nas ações especificadas no artigo 1º.

Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2919/2022, de 13 de dezembro 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, natureza da despesa e fonte de recursos, nas ações especificadas no artigo 1º.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 1º de novembro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, com emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS