LEI Nº. 3024, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
3 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.979, DE 17 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a ementa da Lei nº. 2.979, de 17 de maio de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA E APORTE FINANCEIRO AO AUTOMOVEL CLUBE DE CAMPO VERDE/MT PARA REALIZAÇÃO DA COPA DE TURISMO DE VELOCIDADE NA TERRA (VNT) 2023, NOS DIAS 23 DE ABRIL, 21 DE MAIO, 18 DE JUNHO, 16 DE JULHO, 20 DE AGOSTO, E 11 E 12 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº. 2.979, de 17 de maio de 2023, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o Automóvel Clube de Campo Verde-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 34.636.973/0001-07, sediado na Avenida Eckert, Lote 01, Quadra 29, Campo Real, nesta cidade, com objetivo de auxiliar na realização da " COPA DE TURISMO DE VELOCIDADE NA TERRA (VNT) 2023", que ocorrerá nos dias 23 DE ABRIL, 21 DE MAIO, 18 DE JUNHO, 16 DE JULHO, 20 DE AGOSTO E 11 E 12 DE NOVEMBRO DE 2023, especialmente mediante o fornecimento dos seguintes itens e serviços nos dias do evento:”
Art. 3º. Fica alterada a redação do inciso I do art. 1º, da Lei nº. 2.979, de 17 de maio de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - Locações de tendas, poderão ser fornecidas até 22 (vinte e duas) tendas de 5x5 metros a cada etapa do evento;
Art. 4º. Ficam incluídos os incisos III a V ao art. 1º da Lei nº. 2.979, de 17 de maio de 2023, passando a vigorar com as seguintes redações:
III - Locação de tenda, poderá ser fornecida 01 (uma) tenda de 10x10 metros a cada etapa do evento;
IV – Disponibilização de 22 (vinte e dois) banheiros químicos, sendo 10 (dez) masculinos, 10 (dez) femininos e 02 (dois) PNE, a cada etapa do evento;
V – Sistema de Som para 3.000 (três mil) pessoas, a cada etapa do evento.
Art. 5º. Fica incluído o parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº. 2.979, de 17 de maio de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - Os itens e serviços contidos nos incisos deste artigo serão contratados pela municipalidade por intermédio do devido procedimento licitatório, limitando-se ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) exclusivamente nas datas de 11 e 12 de novembro de 2023, por se tratar da Final da Copa de Turismo de Velocidade na Terra 2023.”
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 1º de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS