DECRETO Nº 131/2023

“Concede permissão de uso de pequena parcela de área pública ao Sr. Renato Bastos da Costa Ferreira, para instalação de um pequeno trailer de lanchonete.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 96 XXIV da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à Sr. Renato Bastos da Costa Ferreira uma pequena parcela de área pública pertencente ao Município de Nossa Senhora do Livramento, localizada na Rua Manoel Felix próximo ao mini estádio e ao posto de saúde para a instalação de um pequeno trailer destinado ao serviço de lanchonete.

Parágrafo único. A permissão de uso se dá sem prazo determinado e o permissionário somente deverá restituir o bem ao Município quando for requisitado pelo poder público a desocupação do terreno.

Art. 2° A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, será utilizada unicamente para ao desenvolvimento da lanchonete e a sua posse jamais poderá ser objeto de cessão para terceiros.

Art. 3º A PERMISSÃO DE USO ora outorgada, será a título gratuito, restando para o permissionário a obrigação de contribuir com a conservação e segurança da área.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 25.10.2023.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL