Dispõe sobre o período de rematrículas e matrículas nas unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024 e dá outras providências.

BERNADETE FERNANDES GREGOLIN, Secretária Municipal de Educação e Cultura,no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 4º, incisos I, II, III, V, X e considerando ainda o artigo 5º, parágrafos 1º, incisos III, IV, da Lei nº 9.394/96;

R E S O L V E:

Art. 1º As escolas deverão fazer as rematrículas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental no período de 31/10/2023 à 12/11/2023.

Art. 2º As matrículas de novos alunos que estão na Lista de Espera no status “aguardando vaga”, serão alocados nas novas turmas para o ano de 2024. Os responsáveis deverão procurar a unidade escolar com a vaga disponível nos dias 13 e 14 de novembro de 2023. Em caso de ausência do responsável para efetivação da matrícula para o ano letivo de 2024, no prazo determinado, perderá a vaga nos casos de idade não obrigatória.

Art. 3º As matrículas de novos alunos (aqueles que não constam na unidade escolar), deverão ser realizadas no período de 16/11/2023 à 30/11/2023.

I – Os quadros de turmas deverão serem entregues na SMEC para a comissão de atribuição de aulas e/ou regime de trabalho no período de 04 à 05/12/2023 até as 15h.

Parágrafo Único: As matrículas realizadas após esta data deverão ser inclusas nas turmas já existentes.

Art. 4º A unidade escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrícula dos alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com as matrículas constantes em Portaria específica de formação de turmas;

Art. 5º No ato da matrícula ou da renovação da matrícula o aluno com necessidades educacionais especiais atendidos na sala de Atendimento Educacional Especializado - AEE contará com duas matrículas no sistema, sendo uma na sala de origem do ensino regular e outra na sala de AEE ou Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

Art. 6º Os alunos com idade acima de 15 anos, cursando o ensino fundamental, deverão ser atendidos preferencialmente em escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos.

Art. 7º Os casos omissos serão solucionados pela SMEC de acordo com as atribuições inerentes a cada uma delas.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Barra do Bugres, 30 de outubro de 2023.

Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 547/2021