LEI Nº. 3025, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
3 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR PARCIALMENTE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA NATAL PREMIADO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parcialmente as despesas relativas à premiação da campanha “Natal Premiado 2023 Tempo de Renovar”, instituída pela a Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde–ACICAVE, inscrita no CNPJ nº. 00.895.834/0001-02, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Campo Verde, inscrita no CNPJ nº. 06.948.398/0001-79.
Art. 2º. O valor total do pagamento que trata esta lei será no importe de até R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), que será utilizado na aquisição do prêmio principal da campanha “Natal Premiado 2023 Tempo de Renovar”, um veículo hatch, zero km, motorização 1.0, com 04 (quatro) portas, cor branca (sólida), conforme descrito no regulamento, que será adquirido diretamente pela Administração Pública Municipal, por meio de processo licitatório e entregue ao ganhador do prêmio.
Art. 3º. Os prêmios serão concedidos nos sorteios conforme o regulamento da campanha “Natal Premiado 2023 Tempo de Renovar”, não podendo ultrapassar o dia 19/01/2023.
Art. 4º. A Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde - ACICAVE, e a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Campo Verde, deverão prestar contas, mediante relatório detalhado da campanha “Natal Premiado 2023 Tempo de Renovar”, até 20/04/2024.
Art. 5º. Ficará responsável para acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade dos recursos liberados a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 1º de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS