DESPACHO Nº 683/SEFAZ/2023 de 01/11/2023

Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda

Destino: Departamento de Contabilidade

Assunto: Processo de Pagamento empresa Organização Goiânia de Terapia Intensiva Ltda.

Interessados:Organização Goiânia de Terapia Intensiva Ltda.

Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste DETERMINAR a QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS dos processos de despesa sob protocolos nºs 20.121/2023; 22.601/2023; 24.994/2023.

A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS justifica-se porque os serviços compreendem aos períodos de prestação: 01/05/2023 a 31/05/2023; 01/06/2023 a 30/06/2023; 01/07/2023 a 31/07/2023. Cujos processos de pagamento a empresa não apresentou a comprovação de vínculo empregatício dos profissionais médicos.

Após abertura e deliberações no processo administrativo nº 7477/2023 e ofício nº 4466/2023, deliberou-se pelo pagamento dos valores apurados que são incontroverso e a glosa dos valores que referem-se a não comprovação documental de vínculo empregatício dos profissionais médicos.

Portanto, diante do evidente interesse público na manutenção dos serviços públicos de saúde ofertados a população, 10 Leitos de UTI´s Adulto, também em decorrência da prestação dos serviços terem ocorridos há mais de 90 (noventa) dias, e também diante do iminente risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, com fulcro no inciso III e V, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,

mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de

contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,

produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento

do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso.

Autorizamos a Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Atenciosamente.

_____________________________

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

______________________________

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda