LEI COMPLEMENTAR N°. 190, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
3 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica suprimida a menção (Lei 229/93 - Código Tributário), constante na redação dos incisos I e II, do artigo 206, da Lei Complementar nº. 1, de 16 de dezembro de 1994, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
(...)
“Art. 206.Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou profissional ou entidade associativa poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados mediante pagamento dos tributos devidos.
A infração do disposto deste Artigo acarretará as seguintes formalidades, considerada inclusive, a sua reincidência:
I - Na primeira lavratura do Auto de Infração a multa será o equivalente a 05 (cinco) UPF/MT;
II - Na reincidência, a penalidade prevista no inciso "I", deste artigo, será aplicada em dobro;”
Art. 2º. Fica alterado o art. 209 caput e suprimida a menção (Lei 229/93 - Código Tributário), constante na redação dos incisos I e II, do mesmo artigo da Lei Complementar nº. 1, de 16 de dezembro de 1994, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
(...)
“Art. 209. O Alvará deverá ser fixado em um lugar facilmente visível, e, sua concessão obedecerá o disposto no Código Tributário Municipal.
A infração ao disposto neste Parágrafo acarretara as seguintes penalidades, considerada, inclusive, a sua reincidência.
I - Na primeira lavratura do Auto de Infração a multa será o equivalente a 05 (cinco) UPF/MT;
II - Na reincidência, a penalidade prevista no inciso "I", deste artigo, será aplicada em dobro;”
Art. 3º. Fica suprimida a menção (Lei 229/93 - Código Tributário), constante na redação na redação dos incisos I e II, do §3º, do artigo 215, da Lei Complementar nº. 1, de 16 de dezembro de 1994, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
(...)
“Art. 215. Mediante ato especial, devidamente justificado, o Chefe do Poder Executivo, poderá estabelecer os horários dos estabelecimentos, quando:
(...)
§3º Fica limitado até as 3h00min da manhã do dia seguinte, na Sexta-Feira, Sábado e véspera de feriado, o horário de funcionamento, dos bares, cafés, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do gênero.
A infração dos parágrafos 1º, 2º e 3º acarretará as penas de multas seguintes:
I - Na primeira lavratura do Auto de Infração a multa será equivalente a 05 (cinco) UPF/MT;
II - Na reincidência, a penalidade prevista no inciso "I", deste artigo, será aplicada em dobro;”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 1º de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS