“Dispõe sobre a designação de Gestor (a) de Parceria firmada entre o Município e a APA, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna n° 029/2023/SMADUR/MFCA, advinda da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, e

Considerando o disposto no inciso VI, do art. 2°, da Lei Federal n° 13.019/2014;

R E S O L V E:

Art.1°. Designar o (a) Servidor (a) Público (a) Mellina Moreira da Silva, portador (a) da matrícula sob n° 3066-1, ocupante do Cargo de Médica Veterinária, para atuar como Gestor (a) da Parceria firmada entre o Município e a Associação Protetora dos Animais – APA, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural.

Parágrafo único - Os efeitos desta Portaria se estenderão aos termos aditivos da parceria mencionada neste artigo, caso estes sejam firmados.

Art. 2°. São obrigações do (a) Gestor (a) de Parceria:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - Avaliar o andamento e concluir se objeto da parceria foi executado conforme pactuado;

III - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;

IV - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.

V - Informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados, e

VI - Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal n° 101, de 22 de novembro de 2018.

Art. 3°. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, 01 de novembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal