RESOLUÇÃO Nº. 49/2023 /CMDCA Poxoréu – MT, 31 de Outubro de 2023

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n° 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –CONANDA, que trata sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO que a Resolução n°169/2014 do CONANDA preconiza que o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes deverá ser realizado, sempre que possível por equipe técnica interprofissional respeitando-se a autonomia técnica no manejo dos procedimentos.

CONSIDERANDO a LEI 13.431/17, que estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.

CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

CONSIDERANDO a Resolução nº 235, de 12 de Maio de 2023 que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades.

CONSIDERANDO o Decreto n° 022/2023 de 20 de março de 2023 que dispõe sobre o estabelecimento Protocolo e fluxogramas do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Poxoréu - MT

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Conselho de Direitos das Crianças e Adolescentes de Poxoréu - MT.

Art. 2º - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, será composto por 02 representantes, titular e suplente dos Órgãos/entidades de cada eixo estratégico que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, descritos na Resolução Nº 113 do CONANDA, sendo os seguintes órgãos:

I - Secretaria de Assistência Social

II - Secretaria de Turismo e Cultura

III - Secretaria de Saúde

IV- Secretaria de Educação

V - Instituições de Educação de nível Superior

VI – Diretoria Regional Educação (DRE)

VII- CMDCA

VIII - Delegacia de Polícia Civil

IX - Policia Militar

X - Ministério Público

XI - Conselho Tutelar

XII- Organização da Sociedade Civil (será realizada votação caso o número de interessadas ultrapasse as cadeiras).

XIII– Câmara de Vereadores

XIV– Defensoria Pública

§ 1° Os respectivos órgãos terão um prazo máximo de 10 dias, a partir da publicação desta resolução, para encaminhar ao CMDCA a indicação dos representantes titulares e suplentes, através de ofício contendo identificação, telefone e e-mail. As referidas indicações devem considerar o perfil técnico com a temática.

§ 2° Em caso de vacância, o respectivo órgão ou entidade deverá no prazo máximo de 05 dias encaminhar nova indicação.

§3° O Comitê poderá convidar entidades da sociedade civil, órgãos do setor público e privado para participação nas reuniões caso julgue pertinente.

Art. 3º -O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, definirá um Coordenador e um Vice - Coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representá-lo. §1°A Coordenação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência deverá preferencialmente ser realizada pela Secretaria de Assistência Social a qual o CMDCA está vinculado.

Art. 4° Compete à Secretaria de Assistência Social, prover a estrutura e os recursos necessários para o funcionamento do Comitê.

Art. 5º - As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou testemunhas de violência, serão fixas, ocorrendo bimestralmente, sempre no último dia útil ou quando se fizer necessário, para monitoramento, e efetivação deste decreto.

Art.6º - Todas as decisões pactuadas pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, serão lavradas em ATAS, sendo esse instrumental arquivado em local sigiloso e encaminhada cópias ao CMDCA e Ministério Público, para conhecimentos e providências necessárias

Art. 7º - Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, conforme Art. 9, do Decreto Presidencial nº 9.603/2018:

I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial,

II- Definir os fluxos de escuta especializada no atendimento à criança e ao adolescente, observados os requisitos elencados o art. 9º, II, do Decreto nº 9603/2018:

a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

b) a superposição de tarefas será evitada;

c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;

d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e

§ 1°Os fluxos devem apontar as obrigações de cada órgão ou entidade envolvida e as responsabilidades compartilhadas, com o propósito de assegurar que a escuta especializada seja de forma qualificada e sob as diretrizes da não revitimização e do respeito à condição da vítima, incluindo a não obrigatoriedade de seu depoimento.

III- Criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes em conformidade com o preconizado no (art. 9° §1, da Lei 9.603/2018).

§ 1º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

III-Promover campanhas de conscientização da sociedade, com identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violência institucional (art. 13, parágrafo único, da Lei 13431/2017);

IV- Elaborar a proposta de regulamentação municipal da Lei Federal n° 13.431/2017, de forma articulada com o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente no prazo máximo de 45 dias após iniciada as atividades do Comitê;

§1° A proposta de regulamentação municipal deve prever a alocação ou indicação de fontes de recursos humanos (equipe técnica) e materiais para a plena efetivação das ações integradas acima elencadas.

§2° O poder Executivo deverá analisar a proposta de regulamentação municipal que trata o item IV deste artigo no prazo de 45 dias a partir do encaminhamento da mesma por esse Comitê.

Art. 8º - O servidor nomeado para compor esse Comitê de Gestão Colegiada estará liberado das suas atividades, quando das reuniões e ações relativas a escuta especializada.

Art. 9º - O Comitê de Gestão Colegiada fará a inclusão em seu Plano de Trabalho, das capacitações para a rede de proteção e para toda a sociedade, no sentido preventivo e protetivo.

Art. 10º - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência criará uma Comissão Intersetorial composta por 06 (seis) representantes, sendo 01 (um) representante da Educação Municipal, 01 (um) da Educação Estadual, 01 (um) da Saúde, 01 (um) da Assistência, 01 (um) do Conselho Tutelar e 01 (um) do Conselho Municipal de Defesa aos Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA com o objetivo de colaborar nos encaminhamentos relacionados à violência ou suspeita de violência contra crianças e adolescentes além de garantir a eficiência nos procedimentos estabelecidos no fluxo local.

§7.° Recomenda-se que a referida Comissão Intersetorial crie para agilidade nos casos apresentados, uma ferramenta específica e sigilosa para comunicação entre os membros dessa comissão, prezando assim pela brevidade dos casos.

§8.° Compete a Comissão Intersetorial, preencher a Ficha de notificação/investigação individual de violência doméstica, sexual e/ou outras violências interpessoais (Ficha SINAN) e encaminhar quinzenalmente para o setor competente da Secretaria de Saúde (Vigilância Epidemiológica - NIS).

Art. 11º - Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à Sessão Plenária do COMDA.

Art. 12° – Fica revogada a Resolução CMDCA nº. 35/2022, datada de 10 de agosto de 2022.

Poxoréu – MT, 31 de Outubro 2023.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA