Juara/MT, 01 de novembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA/2023

FC 2023/ Nº 059.1/2023

Trata-se de solicitação da Coordenadoria de Fiscalização de Contratos referente as providencias quanto a Ata de Registro de Preço nº 026-M1/2023 – Pregão nº 025/2023, fornecedor MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ Nº 28.418.133/0001-00, eis que a empresa após Decisão administrativa apresentou pedido de reconsideração se dispondo a entregar os produtos.

Em sua petição de pedido de reconsideração a empresa MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ Nº 28.418.133/0001-00,assim se manifestou: “.... Nos últimos tempos, o que ocorreu foi uma instabilidade no mercado em geral, onde sobrevieram fortes oscilações nos custos de aquisição dos produtos, faltas, dificuldades das indústrias de produzirem, culminando em um cenário onde os preços originalmente licitados não condizem com a realidade atual.

...

Em todo caso, a recorrente propõe a entrega dos itens, sendo que a maioria já estão faturados e em trânsito para entrega, conforme notas fiscais anexas. Inclusive, a maioria das ordens foram completamente atendidas. Informa-se que alguns itens ficaram pendentes, mas serão enviados assim que der entrada em estoque, uma vez que compra já foi providenciada.

Diante do exposto, requer a revisão da decisão administrativa, com a devida reconsideração, para anular a multa determinada, bem como o ato que determinou a Rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços e a anulação das ordens de fornecimento emitidas, a fim de manter válida a Ata em comento e o compromisso entre esta empresa a Vosso Município de dar continuidade à parceria e ao fornecimento dos itens pendentes”. (G.N).

Pois, bem, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.666/93 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), os Contratos Administrativos são regidos por suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público e, supletivamente, pela teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

De fato, se no âmbito dos contratos privados o não cumprimento das obrigações avençadas, seja ele voluntário ou não, com ou sem culpa, conduz à resolução do pacto, o descumprimento de obrigações no âmbito dos Contratos Administrativos pode ensejar, além da rescisão da avença, a aplicação de penalidades pelo ente público contratante, o que foi realizado conforme decisões acostadas aos autos FC Nº 059.1/2023.

É dever da Administração Pública exigir a garantia da qualidade prestação do serviço com o cumprimento do objeto licitado e suas adequações se necessário.

Cabe ponderar que, em se tratando da aplicação de sanções pela Administração Pública, não há que se falar em discricionariedade por parte do agente público que, diante do descumprimento contratual, possui o poder-dever de penalizar o particular infrator ante o risco de ser responsabilizado pessoalmente.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações contratuais.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Deste modo, em sendo o Prefeito o Ordenador de Despesas do Município de Juara, é sua a atribuição de aplicação de penalidades, bem como rever os seus atos de acordo com o Princípio da Autotutela.

No caso em questão a empresa MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ Nº 28.418.133/0001-00, deixou de cumprir as obrigações relativas ao descumprimento de fornecimento de itens - ordens de fornecimento nº 3685/2023 e 5294/2023, pelo que a penalidade rescisão unilateral e multa da ata 026-M1/2023 deveria permanecer.

No entanto, levando em consideração o Princípio da boa-fé, bem como o pedido de reconsideração da empresa perante a municipalidade, consistente na reparação dos danos com a entrega dos itens, ou seja, cumprimento das ordens de fornecimento, há de ser deferida a solicitação da empresa.

Salienta-se a importância do efeito pedagógico da penalidade já aplicada.

Tal fato, demonstra a boa-fé da empresa na solução do caso, bem como traz economicidade ao município no atendimento da demanda, e também celeridade no fornecimento dos produtos.

De acordo com os artigos 87 e seguintes da Lei 8.666/93, podem ser aplicadas as seguintes penalidades:

(i) Advertência;

(ii) Multa;

(iii) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

(iv) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

DO EXPOSTO

Portanto, após o cumprimento da ordem de fornecimento em aberto, determino a reabilitação da empresa nos termos do §1, inciso II, art. 87 da Lei nº 8.666/93 e, clausula 18.1 do Edital, c/c clausula 18.12 da Ata, c/c art. 86 da Lei 8.666/93 pelo que Retifico a decisão do processo FC 59.1/2023 referente a ata de registro de preço 026-M1/2023, nos seguintes termos:

No processo FC 59.1/2023, no dispositivo da decisão, ONDE SE LÊ:

DETERMINO:

Cancelamento da Ata de Registro de preço 026-M1/2023, objeto do Pregão Eletrônico nº 025/2023, da empresa MEDVITTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ 28.418.133/0001-00 com fundamento no §1, do art. 86 da Lei 8.666/93. CANCELE-SE eventual ordens de fornecimento em aberto da presente Ata.

Aplico a Empresa MEDVITTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ 28.418.133/0001-00, a penalidade disposta na clausula 18.1 do edital, c/c art. 86 da Lei 8.666/93, qual seja a PENALIDADE de rescisão unilateral da ata de registro de preços Ata de Registro de preço 026-M1/2023.

Levando em consideração a proporcionalidade e o caráter pedagógico, APLICO uma MULTA com fundamento no art. 86, caput, e §1º, da Lei 8.666/93, item 18.12 da Ata, no montante de 0,5 % (meio por cento) do valor Global da Ata de Registro de preço 026-M1/2023.

LEIA-SE:

“DETERMINO a empresa MEDVITTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ 28.418.133/0001-00, que no prazo de 05 dias úteis, proceda com o fornecimento da ordem de fornecimento nº 3685/2023 e 5294/2023 da Ata de Registro de preço 026-M1/2023 – Pregão 025/2023.

Aplico ainda a empresa MEDVITTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ 28.418.133/0001-00, a penalidade de ADVERTÊNCIA com fundamento no inciso I, do Art. 87, da Lei 8.666/93, devendo a mesma atentar quando das ordens de fornecimentos dos produtos, para que não haja ocorrências no fornecimento, o que acarreta inúmeros transtornos administrativos, podendo causar o desabastecimento de itens extremamente necessários.

A RETIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO FC Nº 059.1/2023, SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS ORDENS DE FORNECIMENTO EM ABERTO nº 3685/2023 e 5294/2023, ficando a princípio suspensa a decisão anterior.

Notifique-se a empresa MEDVITTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ 28.418.133/0001-00, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238