DECRETO Nº. 064/2023

de 01 de Novembro de 2023

“Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito da administração publica municipal diretas e indiretas, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO de ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando o estabelecido pela Lei Federal 662/1949 que dispõe sobre decretação de Feriado Nacional no dia 02 (dois) de Novembro em alusão ao Dia dos Finados;

Considerando os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Publica uma gestão fiscal com ações planejadas;

Considerando a necessidade de firmar medidas de efetiva economia ao erário municipal visando o equilíbrio financeiro;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado Ponto Facultativo no âmbito da administração publica municipal e de suas autarquias o próximo dia 03.11.2023 (sexta-feira).

Parágrafo Único. Se excluem da medida acima, os serviços considerados essenciais, como coleta de lixo, limpeza de vias publica, abastecimento de água, e de atendimento emergencial à saúde da população.

Art. 2º. Este decreto entra em vigência na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 01 de Novembro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal