2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PORTO ESPERIDIÃO (CONSEG).

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, entidade Estatal de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n° 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo seu Agente Político, Prefeito Municipal, S.r. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG n° 0377970-0 SSP/MT, inscrito no CPF 299.631.761-00 residente e domiciliado na Rua Lara Franco, em Porto Esperidião-MT, doravante denominado CONCEDENTE, no uso de suas atribuições e competência celebra com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PORTO ESPERIDIÃO (CONSEG), estabelecida a Rua Esperidião Marques s/n, Centro de Porto Esperidião, com o CNPJ sob o n° 30.626.115/0001-57, neste ato representado por sua Presidente Nilva Suely Baca, brasileira, portadora do R.G sob n° 1425705-0 SSP/MT e CPF sob n° 976.714.361-00, residente e domiciliado nesta cidade de Porto Esperidião/MT, conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENENTE, no uso de seus poderes conferidos, objetivando execução das ações previstas na área social, resolvem celebrar o 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Convênio 001-2021, previsto na cláusula terceira do referido convenio, com as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Objetiva o presente Convênio o processamento do repasse mensal de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), em 12 (doze) parcelas mensais consecutivas, para o ano de 2023 e 2024 se iniciando no mês de outubro de 2023 e findando no mês de outubro do ano de 2024), todo o convênio terá um total anual no montante de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais). Tal valor tem a finalidade de auxilio complementar das despesas referentes ás câmeras de vídeo monitoramento instaladas no município e monitoradas pelo Grupo Especial de Fronteira – GEFRON, Polícia Judiciária Civil- PJC e Polícia Militar do 1° Pelotão de Porto Esperidião- NPM/PE/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Modifica-se a clausula terceira do convênio originário, prorrogando sua vigência por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de outubro de 2023 até 01 de outubro de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

O valor total do presente aditivo será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 mensais.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO

As dotações decorrentes do presente termo aditivo ocorrerão por conta das seguintes fontes:

Secretaria Municipal de Administração

084-04.01.04.122.0003.2062.3.3.50.41.00-FR(1.1.500)

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

A convenente providenciará a partir da data de assinatura deste termo aditivo a publicação em jornal local.

CLÁUSULA SEXTA – DO CONVENIO ORIGINÁRIO

Permanecem inalteradas as demais clausulas do convenio originário. E assim, por estarem juntos e acordados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos

Porto Esperidião-MT, 02 de outubro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

Concedente

NILVA SUELY BACA

PRESIDENTE CONSEG

Convenente

TESTEMUNHAS:

1° _______________________ 2° _______________________

CPF: CPF: