DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL DE N. 59/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de correção do Decreto Municipal nº 059/2019 que regulamentou a Lei Municipal de nº 1.946 de 12 de junho de 2019, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE POCONÉ – MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal de n. 59/2019.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 01 de novembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé