DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no art. 28 da Lei Municipal 522/2007, de 22 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Código Disciplinar.

Considerando a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Artigo 1°. INSTAURAR Instrução Sumária nº 004/2023, para apuração dos fatos descritos pelo Ofício nº 064/2023/SMF Cotriguaçu, o qual descreve conduta irregular e/ou fraudulenta pelo servidor no setor de Tributos do município de Cotriguaçu/MT.

Artigo 2° - Designar as servidoras Elaine Coutinho Weber, Servidora Efetiva para o cargo de Agente Administrativo, Rosiane Farias dos Anjos Frohlich, Servidora Efetiva para o cargo de Agente Administrativo e Sandra Aline de Lima Prange, Servidora Efetiva para o cargo de Agente Administrativo, para sob presidência do último, constituem a Comissão.

Artigo 3° - O prazo para concluir os trabalhos será de acordo com os prazos dispostos no Código Disciplinar.

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 01 de novembro de 2023.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.