A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº25.294 de 13 de julho de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Fica inutilizada a numeração do Decreto nº 500, de 28 de junho de 2023.

Parágrafo único: O Decreto citado não foi utilizado para qualquer fim ou pessoa, não havendo assim nenhum prejuízo para esta municipalidade.

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de outubro de 2023.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres