Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.162.872/0001-44, com endereço na Praça da Matriz, s/n, Poconé–MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o ATAIL MARQUES DO AMARAL, brasileiro, divorciado, portador do Título de Eleitor n° 003990801905, inscrito no CPF/MF sob o n° 346.493.361-04, residente e domiciliado na Rua Justino Francisco, n° 347, Bairro João Godofredo, CEP 78.175-000, Poconé/MT, doravante CEDENTE, e de outro lado, a o Senhor HIPÓLITO NUNES RONDON , inscrito no CPF nº 172.556.941-87, e RG n° 0237687-3 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Wagner Vaz, n°14, Bairro Santa Terezinha, no município de Poconé-MT, representando a Família Rondon, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram um contrato de cessão de uso, fundamentado e autorizado pela Lei Municipal n° 2.225/2023, o qual é de pleno conhecimento das partes e fica integrando este, como se aqui estivesse transcrito, com as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CEDENTE

1.1. O CEDENTE, resolve ceder com base na Lei Municipal n° 2.225/2023, em CESSÃO DE USO por tempo determinado ( 03 anos) para a Família Rondon representado pelo Senhor Hipólito Nunes Rondon, inscrito no RG 0237687-3 e CPF 172.556.941-87, a área da servidão de domínio público contendo a estrutura física da Escola Municipal Antônio Pedroso de Barros da Comunidade Aranha.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – CESSIONÁRIO

2.1. O CESSIONÁRIO declara que aceita o Contrato de Cessão de Uso, ora celebrada em todos os seus termos aprovado em Lei municipal nº 2.225 de 19 de setembro de 2023.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS

3.1. As despesas com a manutenção correrão por conta do CESSIONÁRIO.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PATRIMÔNIO

4.1 O bem ora cedido não será incorporado, ao patrimônio da família Rondon, nem mesmo do Sr. HIPOLITO NUNES RONDON sendo de sua responsabilidade o zelo, a sua guarda e conservação em bom estado.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PERÍODO

5.1 O período da CESSÃO DE USO é de 03 (três) anos, podendo ser prorrogável por igual período, possibilitando a rescisão unilateralmente a qualquer momento dando ao cessionário o prazo de 90(noventa) dias para desocupação, sem direito a indenização ou retenção do imóvel.

E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento, que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinados em 02 (duas) vias de igual teor e forma pelo Prefeito Municipal, Presidente da Comunidade, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Poconé/MT, 01 de novembro de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

ATAIL MARQUES DO AMARAL - PREFEITO MUNICIPAL

CEDENTE

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HIPÓLITO NUNES RONDON

CESSIONARIO

Testemunhas:

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Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF:

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PROCURADOR JURÍDICO E FISCAL