PORTARIA MUNICIPAL Nº 592, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
3 de Novembro de 2023
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA PARA ATUAR JUNTO AO MAPA – MINISTRÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:
CONSIDERANDO o Art. 104 da Lei Complementar Nº 188, De 25 De Maio De 2023 e a Lei Nº 1640, De 18 De Outubro De 2021;
CONSIDERANDO o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2022 firmado entre a União (MAPA) e o Município de Água Boa-MT;
CONSIDERANDO o Oficio nº 136/2023, expedido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Agricultura e Turismo, em 30 de outubro de 2023;
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder a CEDÊNCIA da Servidora Pública Municipal, Sr. ª ELLEN KELLY PINHEIRO DOS SANTOS, portador da Matricula nº 7965.1, Cargo de Médico Veterinário/40h, lotado na Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo – Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, para compor a Equipe Federal de Inspeção e Fiscalização do MAPA – Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo início no dia 01/11/2023, com ônus para o Município de Água Boa-MT, com vigência até o fim do contrato do processo seletivo da servidora.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 693/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, 01 de novembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta De Planejamento