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Pref. Água Boa

“Autoriza início das obras do empreendimento denominado “RESIDENCIAL COLINA PARK” e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 615, de 10 de dezembro de 2001, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 170, de 04 de maio de 2022, que dispõe sobre normas para instituição de loteamento de acesso controlado, condomínios edilícios ou condomínio de lotes no município de Água Boa - MT e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 174, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa - MT (PLANMOB) e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO o Código de Obras e Edificações do Município de Água Boa;

CONSIDERNADO o Decreto Municipal n.º 4.045, de 3 de março de 2023, que institui o Procedimento Análise e Aprovação Simplificada de Projetos de Parcelamentos de Solo e cria o Manual de Orientação dos Procedimentos de Aprovação de Projetos de Parcelamento de Solo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 4.046, de 08 de março de 2023, que Autoriza o registro imobiliário do empreendimento denominado “RESIDENCIAL COLINA PARK” e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Certidão de Conformidade n.º 001/2023 que licencia preliminarmente o parcelamento de solo.

CONSIDERANDO o Parecer Técnico n.º 48/2023, que aprova os projetos do empreendimento.

DECRETA:

Art. 1º - Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa, fica autorizo início das obras do empreendimento denominado “RESIDENCIAL COLINA PARK”, de propriedade de RESIDENCIAL QUERÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 33.492.779/0001-69, localizado na Fazenda Nova Esperança I – Lote 22 Projeto Água Boa II neste município e Comarca de Água Boa/MT, caracterizado como perímetro urbano, com área de 616.150,00 m² (seiscentos e dezesseis mil e cento e cinquenta metros quadrados), oriundo da Matrícula 18.661 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 2º - A área loteada é composta de 1.252 lotes, distribuídos em 31 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I. 331.586,54 m² (53,82%) de área de lotes – 1.252 lotes; II. 59.153,88 m² (9,60%) de área institucional de equipamento comunitário; III. 2.469,36 m² (0,40%) de áreas institucionais de equipamento público urbano; IV. 61.778,62 m² (10,03%) de áreas verdes; V. 161.161,60 m² (26,16%) de Sistema viário; VI. ÁREA TOTAL (100%) – 616.150,00 m².

Art. 3º - São partes integrantes deste Decreto:

I. Requerimento do(s) Proprietário(s) ou seu(s) procurador(es); II. Declaração do(s) proprietário(s) ou de seu(s) procurador(es) de não existir nenhum requerimento para aprovação; III. Documentos pessoais no caso de Pessoa Física ou Ato Constitutivo no caso de Pessoa Jurídica acompanhado dos documentos pessoais dos sócios; IV. Certidão da Matrícula do Imóvel; V. Planta de Localização e imagem de satélite (.kmz ou kml); VI. Certidão de Uso e Ocupação do Solo; VII. Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento, com registro de ART/RRT ou TRT; VIII. Projeto Urbanístico, com registro de ART/RRT ou TRT; IX. Levantamento Planialtimétrico e Cadastral, com registro de ART/RRT ou TRT; X. Certidão Negativa de Débitos Municipais do Proprietário do Empreendimento; XI. Certidão Negativa de Débitos Municipais dos Responsáveis Técnico; XII. Carta de Diretrizes, emitida pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE); XIII. Comprovante de pagamento das taxas; XIV. Licença Ambiental Prévia (LP) e Licença Ambiental de Instalação (LI); XV. Planilha orçamentária de implantação do Empreendimento (planilha de quantitativos, memória de cálculo, composições de custos e cotações de preços); XVI. Cronograma físico-financeiro de implantação do Empreendimento com a duração máxima de 4 (quatro) anos, conforme art. 18 da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979; XVII. Declaração do(s) responsável(is) técnico(s) assumindo a responsabilidade pela correta execução da obra, de acordo com o projeto aprovado, observadas as normas técnicas aplicáveis; XVIII. Decreto Municipal n.º 4.046, de 08 de março de 2023, que Autoriza o registro imobiliário do empreendimento denominado “RESIDENCIAL COLINA PARK” e dá outras providências; XIX. Projeto de Paisagismo; XX. Projeto de Pavimentação; XXI. Projeto de Terraplenagem; XXII. Projeto de Drenagem; XXIII. Projeto de Sinalização Viária; XXIV. Projeto Básico do Sistema de Tratamento de Esgotos; XXV. Ensaios de Infiltração e Determinação do Nível do Lençol Freático; XXVI. Projeto do Sistema de Abastecimento de Água Potável; XXVII. Projeto do Sistema de Coleta e Afastamento de Esgoto Sanitário; XXVIII. Projeto de Rede Elétrica e Iluminação Pública aprovado pela Energisa; XXIX. ART/RRT ou TRT de execução de todas as obras.

Art. 4º - Somente são aceitas pequenas alterações no projeto, não se admitindo mudança de uso, categoria de uso ou subcategoria de uso e alteração da área de terreno.

Art. 5º - O empreendimento deverá cumprir rigorosamente todas as legislações pertinentes, bem como as normas técnicas aplicáveis, sob pena de responsabilização legal e aplicação das penalidades previstas.

Art. 6º - O órgão municipal competente deverá realizar a fiscalização necessária, garantindo a observância das disposições legais e técnicas, assegurando o cumprimento do projeto aprovado e das normas de edificação, urbanismo e meio ambiente.

Art. 7º - O empreendedor fica obrigado a adotar todas as medidas necessárias para minimizar os impactos decorrentes das obras, devendo manter o local e suas adjacências em condições adequadas de limpeza e organização, bem como adotar medidas para controle de poeira, ruídos e disposição adequada de resíduos e entulhos.

Art. 8º - O prazo máximo para execução das obras do “RESIDENCIAL COLINA PARK” é de 4 (quatro) anos, a contar da data da publicação do Decreto Municipal n.º 4.046, de 08 de março de 2023, sendo permitida uma única prorrogação por igual período.

Art. 9º - No caso de não conclusão das obras dentro do prazo estabelecido, ou da prorrogação concedida, será aplicada uma multa ao empreendedor, no valor da obra, conforme Planilha orçamentária, correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor total do investimento, por cada mês de atraso, e multa diária de 0,02% (dois centésimos por cento) do valor total do investimento, até a efetiva conclusão das obras, limitando-se o valor total das multas a 20% (vinte por cento) do valor total do investimento.

PARAGRAFO ÚNICO. O valor da obra do investimento deverá ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, 01 de novembro de 2023.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento