DECRETO Nº 5.505, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
3 de Novembro de 2023
DECRETO Nº 5.505, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 068/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes urbano, correspondentes a uma área de 375,00m², locado sob o nº 24 (vinte e quatro) da quadra 19 (dezenove), Cadastro Municipal 001.07.019.24.001, bairro Primitivo, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 15.859 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Jesus Gonçalves Dias, portador(a) do CI/RG nº 1569578-DGPC/GO, inscrito(a) no CPF sob o nº 333.059.191-91, casado(a) com Ana Paula Narciso Gonçalves Dias, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritos e caracterizados:
I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 187,50m², denominado locado sob o nº 24 (vinte e quatro) da quadra 19 (dezenove), Cadastro Municipal 001.07.019.24.001, bairro Primitivo, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Anchieta, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 24-A, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 23, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 3, medindo 7,50 metros;
II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 187,50m², denominado locado sob o nº 24-A (vinte e quatro “A”) da quadra 19 (dezenove), Cadastro Municipal 001.07.019.24A.001, bairro Primitivo, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Anchieta, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 1, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 24, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 3, medindo 7,50 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220230179975, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Ingride Paula de Souza Santos – RNP 1220821373.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de outubro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil