DECRETO Nº 5.506, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
3 de Novembro de 2023
DECRETO Nº 5.506, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Declara ponto facultativo e dá outras providências.
O Prefeito Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; de acordo com demais legislações que trata da matéria; e,
Considerando que o Governo Federal através da Portaria ME nº 11.090, de 27/11/2022, estabeleceu como feriado nacional o dia 2 de novembro (quinta-feira), Finados;
Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade; Decreta:
Art. 1º Declarar ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2023 (sexta-feira), nos órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Excluem-se do ponto facultativo de que trata o caput deste artigo, os seguintes órgãos/setores:
I - o Hospital Municipal Dr. Daércio de Oliveira Morais e os órgãos a ele vinculados;
II – os serviços inerentes à limpeza urbana;
III – os escalonamentos de trabalho de acordo com a demanda de cada Secretaria.
Art. 2º A Administração Municipal se reserva ao direito de convocar quaisquer servidor(a) público(a) municipal para desempenhar suas atribuições no ponto facultativo de que trata o art. 1º deste decreto, sem que isso acarrete ônus para o município.
Art. 3º Ficará sob a responsabilidade de cada Secretário(a), Chefe de Direção, Gerente e Chefe de Divisão a divulgação e afixação de comunicado informando os horários de expediente e funcionamento de cada setor, bem como oficiar previamente a Gerência de Gestão de Pessoas os escalonamentos de trabalho dos servidores de cada órgão.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de outubro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal