DECRETO Nº 5.510, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
3 de Novembro de 2023
DECRETO Nº 5.510, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre atualização da Unidade Padrão Fiscal do município de Nova Xavantina e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o que dispõe a Lei Municipal n.º 921, de 21 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal – CTM, alterada através da Lei Municipal n.º 1.976, de 29 de dezembro de 2016, que altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;
- Considerando a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de julho/2023 – -0,09%, agosto/2023 – 0,20% e setembro/2023 – 0,11%; Decreta:
Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal de Nova Xavantina – UPF/NX, em 0,22% (zero vírgula vinte e dois por cento) referente ao INPC do período de 7/2023 a 9/2023, de R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze centavos) para R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de outubro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal