DECRETO Nº 5.465, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.
3 de Novembro de 2023
DECRETO Nº 5.465, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.
Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 065/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 3 (três) lotes urbano, correspondentes a uma área de 450,00m², locado sob o nº 13 (treze) da quadra 6 (seis), Cadastro Municipal 001.09.006.13.001, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 16.629 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Altamiro Martins Santana, portador(a) do CI/RG nº 0747595-0-SSP/MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 056.029.041-15, residente e domiciliado nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:
I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 150,00m², denominado locado sob o nº 13 (treze) da quadra 6 (seis), Cadastro Municipal 001.09.006.13.001, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Natal, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 12, medindo 10,00 metros, lado esquerdo para a Rua Alvorada, medindo 10,00 metros e fundos para o lote 13-A, medindo 15,00 metros;
II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 150,00m², denominado locado sob o nº 13A (treze “A”) da quadra 6 (seis), Cadastro Municipal 001.09.006.13A.001, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Alvorada, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 13, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para a Rua 13-B, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 12, medindo 10,00 metros;
III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 150,00m², denominado locado sob o nº 13B (treze “B”) da quadra 6 (seis), Cadastro Municipal 001.09.006.13B.001, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Alvorada, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 13-A, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 14, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 12, medindo 10,00 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART 1220230170933, memoriais descritivos e mapas, da lavra de João Carlos Souza Machado, Engenheiro Civil – RNP 1218336510.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de outubro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil