“Dispõem sobre a CRIAÇÃO e DENOMINAÇÃO do Centro Educacional Infantil Victor Quirino, bem como dá outras Providências’’.

SIDNEI MARQUES LOPES Prefeito Municipal de Indiavaí-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1o - Fica criada a UNIDADE INSTITUCIONAL INFANTIL que será denominada de “CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL VICTOR QUIRINO”, localizada na Rua José Paulo dos Santos, nº 460, centro, lote 01 da quadra 26, matrícula 5.151, esquina com rua Getúlio Vargas, setor central do núcleo urbano, no Município de Indiavaí-MT.

Art. 2º - A criação da Unidade Institucional Infantil tem por objetivo atender as crianças na faixa etária de idade entre 04 (quatro) meses à 03 (três) anos e 11 meses de idade.

Art. 3° - O Centro Educacional Infantil Victor Quirino tem como área construída a metragem de 2.321,52m² (dois mil trezentos e vinte e um virgula cinquenta e dois metros quadrados), sendo 43,86m (quarenta e três virgula oitenta e seis metros) de Frente, e 43,00m (quarenta e três metros) de fundo, com lado direito medindo 52,50m (cinquenta e dois virgula cinquenta metros), e lado esquerdo 54,00m (cinquenta e quatro metros).

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal no 561, de 16 de setembro de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de outubro de 2023.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal