LEI Nº 3.218, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
3 de Novembro de 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.216,00 (mil duzentos e dezesseis reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
| Órgão: | 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Função: | 12 – Educação | ||
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | ||
| Programa: | 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE | ||
| Proj/Atividade: | 2.142 – CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNCME | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.50.41 Contribuições | (1.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 1.216,00 | |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, consoante o que dispõe os incisos III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação:
| Órgão: | 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Função: | 12 – Educação | ||
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | ||
| Programa: | 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE | ||
| Proj/Atividade: | 2.046 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção | (1.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 1.216,00 | |
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 30 de outubro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres