Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.142/2023

SÚMULA: “INSTITUI, APROVA E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DECENAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica instituído, aprovado e regulamentado o Plano Municipal para Infância e Adolescência gestão 2021-2031, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e da Constituição Federal, conforme estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.

Parágrafo único. A vigência do Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT será pelo prazo de 10 (dez) anos (2021/2031).

Artigo 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal